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Proposta garante registro – 10/10/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Proposta garante registro – Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.356/2022 permite o registro de dupla maternidade, dupla paternidade ou monoparentalidade nas certidões e registros dos cidadãos. A… Continue a ler »Proposta garante registro inclusivo no CPF para famílias homoafetivas e monoparentais

Divórcio é homologado – 05/10/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Divórcio é homologado – Um pedido de divórcio foi homologado em menos de 24 horas após o protocolo da ação na 1ª Vara de Família e das Sucessões do Tribunal de Justiça de São… Continue a ler »Divórcio é homologado em menos de 24 horas após o protocolo da ação

Sentença garante salário-maternidade – 05/10/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-4) Sentença garante salário-maternidade – Com base no Protocolo do  Conselho Nacional de Justiça – CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a Justiça de Santa Catarina garantiu o direito do… Continue a ler »Sentença garante salário-maternidade com base em Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero

Conselho Tutelar tem legitimidade – 05/10/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Conselho Tutelar tem legitimidade – Por maioria de votos, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC confirmou que o Conselho… Continue a ler »TJSC: Conselho Tutelar tem legitimidade para representar à autoridade judiciária

Proposta na Câmara assegura – 04/10/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Proposta na Câmara assegura – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1902/2022, que pretende assegurar a casais homoafetivos o direito de obter… Continue a ler »Proposta na Câmara assegura registro civil a filho de casal homoafetivo gerado fora de clínicas especializadas

Família multiespécie – 04/10/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJDFT) Família multiespécie – Para a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, o ex-cônjuge não é obrigado a dividir gastos de cachorro com… Continue a ler »Família multiespécie: Ex-marido não é obrigado a dividir gastos de cachorro com o qual não convive

Multa por descumprimento – 04/10/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Multa por descumprimento – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou a redução do valor da multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar abaixo… Continue a ler »Multa por descumprimento dos deveres familiares é fixada abaixo do mínimo legal por hipossuficiência financeira da família

STJ determina pagamento – 04/10/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) STJ determina pagamento – A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu, por unanimidade, mandado de segurança para determinar que o Governo Federal pague o valor fixado… Continue a ler »STJ determina pagamento de parcelas retroativas da indenização de anistiado

Casal que teve parto negado – 03/10/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Casal que teve parto negado – Um casal que teve negado o parto do filho sob a alegação de não cumprimento de carência deve ser indenizado por danos… Continue a ler »Casal que teve parto negado deve ser indenizado por plano de saúde

Decisão do STF mantém garantia – 03/10/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF) Decisão do STF mantém garantia – O Supremo Tribunal Federal – STF julgou válida a lei estadual do Rio de Janeiro que determina a reserva de vagas, na… Continue a ler »Decisão do STF mantém garantia de matrícula de irmãos na mesma escola no Rio de Janeiro

Proposta na Câmara concede auxílio – 28/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Proposta na Câmara concede auxílio – Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2169/2022 concede auxílio financeiro ao responsável legal de pessoa com deficiência… Continue a ler »Proposta na Câmara concede auxílio financeiro a responsável legal de pessoa com deficiência

Homem é condenado – 28/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJGO) Homem é condenado – Em Goiás, um homem que perseguiu uma colega de sala foi condenado pelo crime de stalking.  O entendimento é de que o crime se configura quando há… Continue a ler »Homem é condenado pelo crime de stalking

Testamento de próprio punho – 27/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Testamento de próprio punho – Critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho foram estabelecidos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continue a ler »Testamento de próprio punho é anulado por ausência não justificada de testemunhas e perícia sobre assinatura

Homem que foi trocado na maternidade – 27/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Homem que foi trocado na maternidade – Um homem que descobriu aos 40 anos ter sido trocado na maternidade ao nascer, deverá ser indenizado em R$ 80… Continue a ler »Homem que foi trocado na maternidade ao nascer será indenizado em R$ 80 mil

Pai de trigêmeas prematuras – 26/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Pai de trigêmeas prematuras – No Espírito Santo, um pai de trigêmeas prematuras conseguiu na Justiça o direito de estender a licença-paternidade para poder acompanhar as filhas, que necessitam… Continue a ler »Pai de trigêmeas prematuras terá licença-paternidade estendida

Dias Toffoli rejeita embargos – 23/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Dias Toffoli rejeita embargos – Os embargos de declaração  interpostos  pela Advocacia-Geral da União – AGU à decisão que afasta a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias estão em análise no… Continue a ler »Dias Toffoli rejeita embargos de declaração interpostos à decisão do STF que proíbe cobrança de IR sobre pensão alimentícia

Juízo deve tentar sanar – 23/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Juízo deve tentar sanar – Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou que o juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova… Continue a ler »STJ: Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente

Oferta de creche e pré-escola – 23/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF) Oferta de creche e pré-escola – Para o Supremo Tribunal Federal – STF, o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças… Continue a ler »Oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público, decide STF

TJSP considera inconstitucional – 23/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) TJSP considera inconstitucional – Para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, uma lei municipal que prevê multa administrativa a agressores de mulheres é inconstitucional.… Continue a ler »TJSP considera inconstitucional lei que prevê multa administrativa a agressores de mulheres

STJ decide que é incabível – 22/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) STJ decide que é incabível – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada… Continue a ler »STJ decide que é incabível o reconhecimento de união estável paralela, mesmo se iniciada antes do casamento