Publicada no final de abril, a Resolução 556/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ amplia o direito à licenças maternidade e paternidade para pais ou mães, genitores monoparentais, e casais em união estável homoafetiva. O texto considera, entre outros pontos, o julgamento conjunto da Ação Direta… Continue a ler »Resolução do CNJ amplia acesso às licenças maternidade e paternidade – 29/05/2024
Quebra de Sigilo Médico: STJ Tranca Ação Penal por Aborto e Defende Sigilo Médico Brasília, 29 de maio de 2024 – Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus (HC) para trancar uma ação penal contra uma mulher acusada de… Continue a ler »Quebra de sigilo médico: STJ tranca ação penal por aborto e defende inviolabilidade da relação médico-paciente – 29/05/2024
Abandono Material: Crime Grave que Viola os Direitos da Criança São Paulo, 29 de maio de 2024 – A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu decisão unânime pela condenação de um homem pelo crime de abandono material… Continue a ler »Pai é condenado por abandono material do filho em São Paulo: entenda o caso e as implicações jurídicas – 29/05/2024
Cadastro de Agressores: Análise Detalhada e Atualizada Na segunda-feira, dia 27 de maio de 2024, a Câmara dos Deputados deu um passo crucial na luta contra a violência contra a mulher ao aprovar, em regime de urgência, o Projeto de Lei 1099/2024, PL que Cria… Continue a ler »Câmara Aprova Urgência para PL que Cria Cadastro de Agressores – 28/05/
Pensão por Morte: Uma Análise Detalhada e Atualizada A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de cancelar a pensão por morte temporária de uma filha maior em união estável repercutiu no cenário jurídico, gerando dúvidas e incertezas sobre os… Continue a ler »Pensão por Morte: Filha Maior em União Estável Perde Direito ao Benefício após 21 Anos? – 28/05/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) Em São Paulo, um homem que deixou de pagar pensão alimentícia foi condenado por abandono material do filho. A decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP… Continue a ler »TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho – 24/05/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF e do G1) Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual e o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de… Continue a ler »Estratégia jurídica de desqualificar mulheres vítimas de violência é inconstitucional, decide STF 24/05/2024
Herança Digital: Decisão da Justiça de São Paulo Abre Caminho para Discussões Aprofundadas Justiça de São Paulo – A recente decisão da Justiça de São Paulo, que concedeu a uma mãe acesso aos dados do celular da filha falecida, aqueceu o debate sobre herança digital.… Continue a ler »Justiça de São Paulo concede à mãe acesso a dados do celular da filha falecida – 09/05/2024
Reforma do Código Civil: Herança e Cônjuges – Uma Análise Aprofundada A Proposta de Mudança O anteprojeto da reforma propõe que o cônjuge sobrevivente não seja mais considerado herdeiro necessário, como os filhos e ascendentes (pais e avós) do falecido. Isso significa que, na ausência… Continue a ler »Proposta de reforma do Código Civil prevê exclusão do cônjuge e companheiro como herdeiro necessário – 09/05/2024
Cães e gatos também são membros da família: proposta na Câmara dos Deputados busca garantir a guarda compartilhada de animais após o fim de relacionamentos Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados (PL 941/2024) promete trazer mais clareza e segurança jurídica para… Continue a ler »Guarda Compartilhada de Animais: Projeto de Lei visa regular situação após separação – 08/05/2024
Direito à presença do pai durante o parto é garantido por lei e desrespeito configura dano moral, segundo TJMG Pai impedido de presenciar parto foi indenizado em R$ 30 mil por danos morais após o hospital impedir sua presença durante o parto da filha. A… Continue a ler »Pai impedido de presenciar parto da filha é indenizado em R$ 30 mil por hospital em Minas Gerais – 08/05/2024
Vingança Digital: Condenação por Vazamento de Fotos Íntimas Reforça Proteção à Privacidade Um caso recente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acende as luzes sobre um problema cada vez mais frequente na era digital: a vingança digital através do vazamento de fotos íntimas.… Continue a ler »Homem é condenado por vazar fotos íntimas de ex-namorada – 08/05/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a viúva do pai registral tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação anulatória de registro civil. No caso concreto, a mulher… Continue a ler »Viúva do pai registral tem legitimidade em ação anulatória de registro civil, decide STJ 13/03/2024
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que um herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas em inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há… Continue a ler »Inventário: herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário 13/03/2024
Para a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios –TJDFT, não é possível que a parte adote o rito da prisão para executar alimentos quando se tratar de pensão alimentícia pensão alimentícia entre ex-cônjuges. O entendimento é de que… Continue a ler »TJDFT não admite rito de prisão para executar alimentos em caso de pensão alimentícia entre ex-cônjuges 13/03/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a prisão de idoso devedor de alimentos ao filho de 32 anos. Ao STJ, o homem alegou ser idoso e passar por dificuldades financeiras,… Continue a ler »STJ afasta prisão de idoso que deve alimentos ao filho de 32 anos 06/03/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJDFT) No Distrito Federal, uma mulher vítima de stalking deverá ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais. A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT condenou… Continue a ler »Stalking: homem que perseguiu vítima deve indenizar por danos morais 06/03/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do JuriNews) Nesta quinta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal – STF deve julgar a concessão de licença-maternidade para a mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após inseminação artificial. O julgamento tem repercussão geral… Continue a ler »STF julga licença-maternidade em união estável homoafetiva 06/03/2024
Uso de Inteligência Artifical como agravante ao crime de violência contra a mulher | A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 370/2024, que inclui o uso de Inteligência Artificial – IA como agravante do crime de violência psicológica contra a mulher. O crime… Continue a ler »Câmara aprova PL que inclui uso de Inteligência Artifical como agravante ao crime de violência contra a mulher 06/03/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 348/2024 altera o Código de Processo Penal e o Código Penal e aumenta a pena mínima para o crime de importunação sexual. A proposta… Continue a ler »Proposta na Câmara aumenta pena para importunação sexual 05/03/2024