27/03/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) O Plenário do Senado aprovou a tipificação do assassinato de filhos ou familiares como forma de punir mulheres em um crime específico, o vicaricídio. A conduta será classificada como crime hediondo, com pena… Continue a ler »Senado aprova criação do crime de vicaricídio; texto segue para sanção presidencial
27/03/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar – PLP 77/2026, que retira os gastos com salário-paternidade, suportados pelo INSS, do limite de crescimento de despesas previsto no arcabouço fiscal. A… Continue a ler »Câmara aprova medida que viabiliza ampliação da licença-paternidade para até 20 dias
27/03/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-4) A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU/JEFs definiu que ações que buscam a concessão de pensão especial a filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos… Continue a ler »TRU-4 define competência de Vara Previdenciária para pensão de órfãos de feminicídio
16/03/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que negou o reconhecimento de usucapião familiar de um imóvel após entender que não houve comprovação do abandono do lar por parte de… Continue a ler »TJSP nega usucapião familiar por falta de prova de abandono do lar
16/03/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o não comparecimento do agressor para a instalação de monitoramento eletrônico determinado pela Justiça configura crime de descumprimento de medida protetiva previsto… Continue a ler »STJ: não comparecer para instalação de tornozeleira em medida protetiva configura crime
05/02/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A situação de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ainda impõe desafios ao Direito brasileiro, especialmente no que se refere à garantia de recursos para sua subsistência. O tema é abordado na 71ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e… Continue a ler »Crianças e adolescentes em acolhimento institucional têm direito à pensão alimentícia?
05/02/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Justiça de Goiás concedeu a guarda provisória de uma adolescente à mãe biológica após estudo psicossocial apontar risco à integridade física e emocional dela sob os cuidados de terceiros. A decisão considerou a situação de vulnerabilidade social,… Continue a ler »Justiça de Goiás concede guarda provisória à mãe biológica com base no melhor interesse
05/02/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFA A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, em decisão inovadora, reconheceu que os alimentos gravídicos provisórios produzem efeitos imediatos a partir de sua fixação, e não da citação do suposto… Continue a ler »Alimentos gravídicos: Tribunal afasta citação como marco inicial da obrigação
05/02/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) O Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou recentemente regras e critérios para que a magistratura adote as chamadas medidas atípicas com intuito de garantir o cumprimento de uma obrigação, como o pagamento de… Continue a ler »STJ fixa critérios para aplicação de medidas atípicas no cumprimento de obrigações, como dívidas alimentares
27/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) A Justiça de Santa Catarina reconheceu a ocorrência de fraude à execução em cumprimento de sentença que envolveu a transferência de valores superiores a R$ 5 milhões do executado para o cônjuge, por meio… Continue a ler »TJSC reconhece fraude à execução em empréstimos de mais de R$ 5 milhões entre cônjuges
27/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) O projeto de lei que cria novas regras para apoiar estudantes grávidas, em período pós-parto ou que estejam amamentando em escolas e universidades, foi aprovado em dezembro pela Comissão de Previdência,… Continue a ler »Comissão da Câmara aprova ampliação de rede de apoio para grávidas e mães que estudam
27/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A 4ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT condenou um advogado a indenizar mãe e filho em R$ 4 mil por danos morais, após o profissional… Continue a ler »TJDFT mantém condenação de advogado que chamou criança de 2 anos de “algoz contumaz”
23/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3396/2024 altera a Lei Maria da Penha para definir regras de afastamento entre agressor e vítima quando ambos atuarem no serviço público. O… Continue a ler »Projeto de lei altera Lei Maria da Penha para afastar agressores de vítimas no serviço público
23/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, nos casos de partilha de bens, os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento que… Continue a ler »STJ decide que juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação
12/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRJ) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro –TJRJ divulgou que, no período do recesso forense, quase metade dos processos registrados pelo Plantão Judiciário foram relativos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha… Continue a ler »Medidas protetivas representam 47 por cento das ações registradas no plantão do recesso do TJRJ
12/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta garante atendimento preferencial por profissionais mulheres às vítimas de violência doméstica e familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha e… Continue a ler »Projeto assegura preferência por profissionais mulheres no atendimento a vítimas de violência doméstica
16/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da DPE-AL) Em Alagoas, uma mãe que descobriu que teve o filho trocado na maternidade conquistou o direito à indenização de R$ 100 mil por danos morais, além de juros e correção monetária desde a… Continue a ler »Mãe que teve bebê trocado em maternidade será indenizada
16/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Notícias Home Notícias CCJ da Câmara aprova projeto que cria cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher 16/12/2025Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara… Continue a ler »CCJ da Câmara aprova projeto que cria cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher
16/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRN) A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN manteve a decisão que negou o pedido de exclusividade sobre um imóvel feito por um homem. O caso envolve… Continue a ler »TJRN mantém decisão sobre imóvel em disputa entre ex-companheiros com medidas protetivas em vigor
10/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Brasil) A guarda compartilhada foi a modalidade mais adotada em casos de divórcios com filhos menores de idade no último ano. É o que revela a pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada nesta quarta-feira… Continue a ler »Guarda compartilhada é a forma mais adotada nos divórcios, revela IBGE