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12/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRJ) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro –TJRJ divulgou que, no período do recesso forense, quase metade dos processos registrados pelo Plantão Judiciário foram relativos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha… Continue a ler »Medidas protetivas representam 47 por cento das ações registradas no plantão do recesso do TJRJ

12/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta garante atendimento preferencial por profissionais mulheres às vítimas de violência doméstica e familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha e… Continue a ler »Projeto assegura preferência por profissionais mulheres no atendimento a vítimas de violência doméstica

16/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da DPE-AL)   Em Alagoas, uma mãe que descobriu que teve o filho trocado na maternidade conquistou o direito à indenização de R$ 100 mil por danos morais, além de juros e correção monetária desde a… Continue a ler »Mãe que teve bebê trocado em maternidade será indenizada

16/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)   Notícias Home Notícias CCJ da Câmara aprova projeto que cria cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher 16/12/2025Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara… Continue a ler »CCJ da Câmara aprova projeto que cria cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher

16/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRN) A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN manteve a decisão que negou o pedido de exclusividade sobre um imóvel feito por um homem. O caso envolve… Continue a ler »TJRN mantém decisão sobre imóvel em disputa entre ex-companheiros com medidas protetivas em vigor

10/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Brasil) A guarda compartilhada foi a modalidade mais adotada em casos de divórcios com filhos menores de idade no último ano. É o que revela a pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada nesta quarta-feira… Continue a ler »Guarda compartilhada é a forma mais adotada nos divórcios, revela IBGE

10/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Em decisão recente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC equiparou a licença-adotante à licença-maternidade e garantiu 180 dias de afastamento a todo servidor ou servidora adotante, inclusive pais… Continue a ler »TJSC equipara licença-adotante à licença-maternidade e assegura 180 dias de afastamento

01/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS reconheceu a decadência do direito do Estado de Mato Grosso do Sul de lançar o Imposto sobre… Continue a ler »TJMS reconhece decadência e afasta ITCMD sobre sobrepartilha homologada em 2011

01/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 decidiu que o INSS tem o direito de receber de volta o dinheiro que pagou como pensão por morte à filha de uma mulher vítima… Continue a ler »TRF-4 determina ressarcimento ao INSS por pensão paga à filha de vítima de feminicídio

01/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) A Justiça de São Paulo condenou uma influenciadora digital por submeter a filha, ainda bebê, à situação de vexame e constrangimento ao expô-la em rede social. A decisão da 4ª Vara Criminal de Santo… Continue a ler »Justiça de São Paulo condena influenciadora por expor filha bebê em rede social

26/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento unânime de que a Defensoria Pública tem direito à contagem em dobro dos prazos nos procedimentos previstos pelo Estatuto da Criança e do… Continue a ler »STJ garante prazo em dobro à Defensoria Pública em procedimentos do ECA

26/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) A Subcomissão Temporária para Debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças aprovou, na terça-feira (25), relatório com propostas para aprimorar a aplicação da Convenção da Haia no Brasil. O colegiado,… Continue a ler »Subcomissão do Senado propõe aperfeiçoamentos à aplicação da Convenção da Haia em casos de violência doméstica

26/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) A Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina declarou a incompetência do Juizado Especial Cível e extinguiu uma ação de indenização por danos morais proposta por uma ex-esposa e pelo filho do… Continue a ler »Pedido de danos morais por infidelidade não cabe ao juizado, decide Justiça de Santa Catarina

10/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei garante à mulher vítima de violência doméstica prioridade para matricular filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência. O… Continue a ler »Comissão da Câmara aprova prioridade em matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

10/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRS) No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica deverá ser indenizada pelo ex-marido em R$ 50 mil por danos morais. A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha teve como base… Continue a ler »Justiça gaúcha reconhece danos morais e aplica Protocolo de Gênero em caso de violência doméstica

10/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu alterar o juízo responsável por uma ação que pede a revisão da pensão paga pelo pai. O colegiado entendeu que o… Continue a ler »TJSP reconhece que ação revisional de alimentos é independente e não deve ser vinculada a processo de divórcio anterior

03/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Foi sancionada a Lei 15.240/2025, que reconhece oficialmente o abandono afetivo de criança ou adolescente como um ato ilícito civil, ou seja, que pode ser punido com a cobrança de indenização. A norma foi… Continue a ler »Sancionada lei que reconhece o abandono afetivo como ato ilícito civil e prevê indenização

03/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMG) A  4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG entendeu, em julgado recente, que o reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental dos avós não é necessariamente uma adoção avoenga. Neste… Continue a ler »TJMG: reconhecimento de filiação socioafetiva é diferente de adoção por avós

03/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP anulou a constituição de uma holding familiar criada por um patriarca pouco antes de… Continue a ler »Justiça paulista declara nula holding que excluía filha da herança

27/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A  11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR suspendeu temporariamente o direito de convivência de um genitor em razão do histórico de violência perpetrada por ele contra a… Continue a ler »Pai acusado de agredir filho tem direito de convivência suspenso