10/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Em decisão recente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC equiparou a licença-adotante à licença-maternidade e garantiu 180 dias de afastamento a todo servidor ou servidora adotante, inclusive pais… Continue a ler »TJSC equipara licença-adotante à licença-maternidade e assegura 180 dias de afastamento
01/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS reconheceu a decadência do direito do Estado de Mato Grosso do Sul de lançar o Imposto sobre… Continue a ler »TJMS reconhece decadência e afasta ITCMD sobre sobrepartilha homologada em 2011
01/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 decidiu que o INSS tem o direito de receber de volta o dinheiro que pagou como pensão por morte à filha de uma mulher vítima… Continue a ler »TRF-4 determina ressarcimento ao INSS por pensão paga à filha de vítima de feminicídio
01/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) A Justiça de São Paulo condenou uma influenciadora digital por submeter a filha, ainda bebê, à situação de vexame e constrangimento ao expô-la em rede social. A decisão da 4ª Vara Criminal de Santo… Continue a ler »Justiça de São Paulo condena influenciadora por expor filha bebê em rede social
26/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento unânime de que a Defensoria Pública tem direito à contagem em dobro dos prazos nos procedimentos previstos pelo Estatuto da Criança e do… Continue a ler »STJ garante prazo em dobro à Defensoria Pública em procedimentos do ECA
26/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) A Subcomissão Temporária para Debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças aprovou, na terça-feira (25), relatório com propostas para aprimorar a aplicação da Convenção da Haia no Brasil. O colegiado,… Continue a ler »Subcomissão do Senado propõe aperfeiçoamentos à aplicação da Convenção da Haia em casos de violência doméstica
26/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) A Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina declarou a incompetência do Juizado Especial Cível e extinguiu uma ação de indenização por danos morais proposta por uma ex-esposa e pelo filho do… Continue a ler »Pedido de danos morais por infidelidade não cabe ao juizado, decide Justiça de Santa Catarina
10/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei garante à mulher vítima de violência doméstica prioridade para matricular filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência. O… Continue a ler »Comissão da Câmara aprova prioridade em matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica
10/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRS) No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica deverá ser indenizada pelo ex-marido em R$ 50 mil por danos morais. A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha teve como base… Continue a ler »Justiça gaúcha reconhece danos morais e aplica Protocolo de Gênero em caso de violência doméstica
10/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu alterar o juízo responsável por uma ação que pede a revisão da pensão paga pelo pai. O colegiado entendeu que o… Continue a ler »TJSP reconhece que ação revisional de alimentos é independente e não deve ser vinculada a processo de divórcio anterior
03/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Foi sancionada a Lei 15.240/2025, que reconhece oficialmente o abandono afetivo de criança ou adolescente como um ato ilícito civil, ou seja, que pode ser punido com a cobrança de indenização. A norma foi… Continue a ler »Sancionada lei que reconhece o abandono afetivo como ato ilícito civil e prevê indenização
03/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMG) A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG entendeu, em julgado recente, que o reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental dos avós não é necessariamente uma adoção avoenga. Neste… Continue a ler »TJMG: reconhecimento de filiação socioafetiva é diferente de adoção por avós
03/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP anulou a constituição de uma holding familiar criada por um patriarca pouco antes de… Continue a ler »Justiça paulista declara nula holding que excluía filha da herança
27/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR suspendeu temporariamente o direito de convivência de um genitor em razão do histórico de violência perpetrada por ele contra a… Continue a ler »Pai acusado de agredir filho tem direito de convivência suspenso
27/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação da Comarca do Sudoeste do Estado que obriga um homem a pagar indenização por danos morais à ex-companheira, impedida de participar do… Continue a ler »TJMG mantém indenização a mãe impedida de participar do batismo do filho
20/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou uma decisão de primeiro grau que havia determinado a obrigatoriedade da audiência em uma ação de divórcio. O… Continue a ler »TJSP decide que juiz não pode obrigar partes a fazer audiência de conciliação
20/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF) O Supremo Tribunal Federal – STF retomou, na última sexta-feira (17), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, que discute a descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de… Continue a ler »STF volta a julgar descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação
13/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJAL) No interior de Alagoas, um idoso de 71 anos ajuizou ação de investigação de paternidade em busca do reconhecimento do suposto pai, que tem 100 anos de idade. Em razão das limitações de locomoção… Continue a ler »Filho de 71 anos busca reconhecimento de paternidade de pai de 100 anos em Alagoas
13/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, por meio de sua 35ª Câmara de Direito Privado, restabeleceu a penhora sobre a parte que uma devedora possui em inventário, mesmo diante da existência… Continue a ler »TJSP mantém penhora sobre herança apesar de cláusula de impenhorabilidade
13/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) A Justiça de Goiás determinou que dois meninos trocados ao nascer em uma maternidade na Região Metropolitana de Goiânia tenham em suas certidões de nascimento o registro dos quatro pais: os biológicos e os… Continue a ler »Justiça reconhece multiparentalidade em caso de bebês trocados em maternidade de Goiás