Notícias

29/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Justiça do Trabalho de São Paulo proibiu as plataformas Facebook e Instagram de permitirem ou tolerarem trabalho infantil artístico sem autorização judicial prévia, prevista no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente… Continue a ler »Decisão judicial impede trabalho infantil artístico em redes sociais sem alvará previsto no ECA

29/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJAM) A Justiça do Amazonas decidiu que uma criança de 9 anos, que estava em acolhimento institucional, retorne ao convívio com a avó paterna. A medida foi determinada pelo juiz da Vara Única da Comarca… Continue a ler »Justiça do Amazonas determina que criança de 9 anos deixe abrigo e volte a viver com a avó paterna

25/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Justiça da Bahia concedeu a um homem uma pensão mensal após a morte de seu companheiro, que era servidor público. A decisão da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível considerou que pessoas… Continue a ler »Justiça da Bahia concede pensão por morte em união estável homoafetiva

25/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que define novos critérios para calcular o valor da pensão alimentícia destinada a crianças e adolescentes. Pela proposta, o valor deverá considerar… Continue a ler »Projeto de lei busca considerar abandono afetivo e sobrecarga de guardião na pensão alimentícia

18/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1676/2025 transforma em hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono de pessoas idosas, agravando a pena se o crime for praticado… Continue a ler »Proposta na Câmara transforma maus-tratos e abandono de idosos em crime hediondo

18/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que sentenças estrangeiras que autorizam a mudança completa do nome de brasileiros – inclusive com a retirada do sobrenome – podem ser homologadas no… Continue a ler »STJ homologa sentença estrangeira que autorizou brasileiro a mudar totalmente o nome

18/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Brasil) O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta quarta-feira (20) uma sessão da comissão geral dedicada à proteção de crianças e adolescentes na internet. O encontro vai reunir… Continue a ler »Câmara vai discutir medidas para proteger crianças e adolescentes na internet

08/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do CNJ) O Formulário Nacional de Avaliação de Risco – Fonar, que identifica fatores de risco de violência no âmbito das relações domésticas e familiares, ganhou uma versão eletrônica. A iniciativa foi lançada pelo Conselho Nacional… Continue a ler »CNJ lança versão eletrônica de formulário para prevenir violência contra a mulher

08/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Um homem que buscava reduzir o valor pago de pensão às duas filhas teve o pedido negado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR. O colegiado aplicou… Continue a ler »TJPR reconhece cuidado materno invisível e nega redução de pensão paterna

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do CNJ) A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 201/2025, que reúne os procedimentos relacionados à Política Permanente de Enfrentamento a Todas as Formas de Violência contra a Mulher. A norma atualiza as diretrizes do Provimento 147/2023, padroniza… Continue a ler »Novo provimento do CNJ reforça política de enfrentamento à violência contra a mulher no Judiciário

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em análise na Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de Lei 720/2025 deixa de caracterizar como difamação o ato de comunicar a uma mulher sobre os antecedentes criminais ou processos de… Continue a ler »Projeto que descriminaliza alerta à mulher sobre antecedentes criminais de parceiro avança na Câmara

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Em São Paulo, o número de  pactos antenupciais cresceu quase 10% no primeiro semestre de 2025, em comparação com o mesmo período do ano passado. Conforme dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados –… Continue a ler »SP registra alta nos pactos antenupciais no primeiro semestre do ano

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF) Está prevista para o dia 13 de agosto, no Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, a retomada do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4245 e 7686, que discutem a norma internacional sobre a repatriação… Continue a ler »STF retoma em agosto julgamento sobre repatriação de crianças se houver suspeita de violência doméstica

14/07/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) O Projeto de Lei 2439/2023, que cria um cadastro de devedores de pensão alimentícia no sistema eSocial, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal. O projeto segue para análise… Continue a ler »Cadastro de devedores de pensão alimentícia no eSocial avança no Senado

14/07/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Uma audiência pública na Câmara dos Deputados irá discutir o primeiro ano de vigência da Lei 14.826/2024, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à… Continue a ler »Audiência pública na Câmara debate implementação da lei que instituiu a parentalidade positiva

14/07/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJPI) O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI passou a permitir o cadastramento de partes no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe com a utilização do nome social, conforme os parâmetros da Resolução… Continue a ler »TJPI regulamenta o uso de nome social em processos judiciais e administrativos

07/07/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Sancionada na última semana, a Lei 15.160/2025 põe fim à atenuante de idade para crimes sexuais contra mulheres. Com a nova lei, crimes de violência sexual contra mulheres não terão mais redução de pena e… Continue a ler »Nova lei remove atenuante de idade em crimes sexuais contra mulheres

07/07/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Uma operadora de plano de saúde deve manter dois filhos como dependentes no contrato firmado pelo pai, após 25 anos de vínculo ininterrupto. O entendimento unânime da  2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal… Continue a ler »Plano deve manter filhos como dependentes após 25 anos de vínculo, decide Justiça de São Paulo

07/07/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do JuriNews) Por entender que a proteção do bem de família deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas o núcleo formado por pais e filhos menores, mas também outros arranjos familiares, a 2ª Vara… Continue a ler »Penhora é negada com base em definição ampliada de bem familiar

27/06/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do IBGE) O Brasil registrou a menor taxa de fecundidade da história: 1,6 filho por mulher. É o que revela os dados do Censo Demográfico de 2022, divulgados nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia… Continue a ler »Brasil registra número recorde de baixa na taxa de fecundidade, aponta IBGE