27/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação da Comarca do Sudoeste do Estado que obriga um homem a pagar indenização por danos morais à ex-companheira, impedida de participar do… Continue a ler »TJMG mantém indenização a mãe impedida de participar do batismo do filho
20/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou uma decisão de primeiro grau que havia determinado a obrigatoriedade da audiência em uma ação de divórcio. O… Continue a ler »TJSP decide que juiz não pode obrigar partes a fazer audiência de conciliação
20/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF) O Supremo Tribunal Federal – STF retomou, na última sexta-feira (17), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, que discute a descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de… Continue a ler »STF volta a julgar descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação
13/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJAL) No interior de Alagoas, um idoso de 71 anos ajuizou ação de investigação de paternidade em busca do reconhecimento do suposto pai, que tem 100 anos de idade. Em razão das limitações de locomoção… Continue a ler »Filho de 71 anos busca reconhecimento de paternidade de pai de 100 anos em Alagoas
13/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, por meio de sua 35ª Câmara de Direito Privado, restabeleceu a penhora sobre a parte que uma devedora possui em inventário, mesmo diante da existência… Continue a ler »TJSP mantém penhora sobre herança apesar de cláusula de impenhorabilidade
13/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) A Justiça de Goiás determinou que dois meninos trocados ao nascer em uma maternidade na Região Metropolitana de Goiânia tenham em suas certidões de nascimento o registro dos quatro pais: os biológicos e os… Continue a ler »Justiça reconhece multiparentalidade em caso de bebês trocados em maternidade de Goiás
06/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMG) A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve decisão da Comarca de Juiz de Fora e rejeitou o pedido de uma mulher para retomar o sobrenome de quando… Continue a ler »TJMG nega pedido de mulher para voltar a usar sobrenome do ex-marido após 30 anos de divórcio 06/10/2025
06/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Justiça de São Paulo condenou um homem por perseguir e ameaçar sua ex-namorada, colocando em risco sua integridade física e psicológica. A decisão, proferida pela Vara Única de Santa Adélia, enquadrou a conduta… Continue a ler »Homem é condenado por stalking após perseguir e ameaçar ex-namorada em São Paulo
29/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, em plenário virtual, que as ações de indenização movidas pelos filhos separados compulsoriamente dos pais em razão da política de isolamento de pessoas com hanseníase são imprescritíveis.… Continue a ler »Ação de filhos separados de pais com hanseníase é imprescritível, decide STF
29/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) O Superior Tribunal de Justiça – STJ anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS que havia determinado a penhora de um apartamento para quitar dívidas deixadas por… Continue a ler »STJ reforça proteção ao bem de família e determina novo julgamento sobre penhora de imóvel em inventário
19/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Quase vinte anos após entrar em vigor, a Lei 11.340/2006 teve o nome “Lei Maria da Penha” oficializado. Apesar de ser popularmente conhecida pelo nome da famarcêutica cearense que ficou paraplégica após tentativa de assassinato… Continue a ler »Lei 11.340 de 2006 tem nome oficializado em homenagem a Maria da Penha
19/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Um homem foi condenado a dez anos de reclusão pela tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira. O Tribunal do Júri da comarca de Curitibanos considerou que o crime foi motivado por machismo estrutural. No… Continue a ler »Homem é condenado por tentativa de feminicídio motivada por machismo estrutural
19/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJPB) A 2ª Vara Mista de Cuité, na Paraíba, concedeu liminar em mandado de segurança garantindo a uma professora o direito à licença-maternidade de 120 dias em razão de adoção. A servidora havia recebido 30… Continue a ler »Justiça reconhece direito de professora adotante a 120 dias de licença-maternidade
15/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJPR) Ao julgar recurso em ação de guarda, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR determinou a elaboração de um plano de parentalidade para definir responsabilidades, horários e formas de… Continue a ler »TJPR determina criação de plano de parentalidade em ação de guarda
15/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda pensão especial ao filho de uma mulher que morreu vítima de feminicídio. Ao analisar… Continue a ler »Justiça Federal determina concessão de pensão especial a órfão de vítima de feminicídio mesmo sem regulamentação da lei
15/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do JuriNews) A 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, reconheceu a dupla maternidade de uma criança nascida por meio de inseminação caseira e determinou a inclusão do nome da… Continue a ler »Justiça do Rio Grande do Sul reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira
08/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da DPE-SP) Uma mulher vítima de violência doméstica e seu filho, que foram excluídos do plano de saúde familiar pelo ex-companheiro e genitor, conquistaram na Justiça de São Paulo o direito a serem readmitidos no plano.… Continue a ler »Mãe e filho devem ser readmitidos em plano de saúde após exclusão unilateral pelo pai
O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em Plenário Virtual, a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1537713, no Tema 1.412, que questiona se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo… Continue a ler »STF vai julgar se Lei Maria da Penha vale para casos de violência de gênero sem vínculo familiar ou afetivo
08/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Justiça de São Paulo fixou guarda unilateral em favor do pai de duas crianças por considerar que a medida é a que melhor atende ao interesse delas. A decisão é da Vara de… Continue a ler »Justiça de São Paulo define guarda unilateral ao pai em decisão baseada no melhor interesse dos filhos
29/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) A regulamentação da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais foi aprovada pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei 2.628/2022 prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso… Continue a ler »Projeto sobre proteção de crianças e adolescentes na internet é aprovado no Senado; texto segue para sanção