13/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, por meio de sua 35ª Câmara de Direito Privado, restabeleceu a penhora sobre a parte que uma devedora possui em inventário, mesmo diante da existência… Continue a ler »TJSP mantém penhora sobre herança apesar de cláusula de impenhorabilidade
13/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) A Justiça de Goiás determinou que dois meninos trocados ao nascer em uma maternidade na Região Metropolitana de Goiânia tenham em suas certidões de nascimento o registro dos quatro pais: os biológicos e os… Continue a ler »Justiça reconhece multiparentalidade em caso de bebês trocados em maternidade de Goiás
06/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMG) A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve decisão da Comarca de Juiz de Fora e rejeitou o pedido de uma mulher para retomar o sobrenome de quando… Continue a ler »TJMG nega pedido de mulher para voltar a usar sobrenome do ex-marido após 30 anos de divórcio 06/10/2025
06/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Justiça de São Paulo condenou um homem por perseguir e ameaçar sua ex-namorada, colocando em risco sua integridade física e psicológica. A decisão, proferida pela Vara Única de Santa Adélia, enquadrou a conduta… Continue a ler »Homem é condenado por stalking após perseguir e ameaçar ex-namorada em São Paulo
29/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, em plenário virtual, que as ações de indenização movidas pelos filhos separados compulsoriamente dos pais em razão da política de isolamento de pessoas com hanseníase são imprescritíveis.… Continue a ler »Ação de filhos separados de pais com hanseníase é imprescritível, decide STF
29/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) O Superior Tribunal de Justiça – STJ anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS que havia determinado a penhora de um apartamento para quitar dívidas deixadas por… Continue a ler »STJ reforça proteção ao bem de família e determina novo julgamento sobre penhora de imóvel em inventário
19/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Quase vinte anos após entrar em vigor, a Lei 11.340/2006 teve o nome “Lei Maria da Penha” oficializado. Apesar de ser popularmente conhecida pelo nome da famarcêutica cearense que ficou paraplégica após tentativa de assassinato… Continue a ler »Lei 11.340 de 2006 tem nome oficializado em homenagem a Maria da Penha
19/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Um homem foi condenado a dez anos de reclusão pela tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira. O Tribunal do Júri da comarca de Curitibanos considerou que o crime foi motivado por machismo estrutural. No… Continue a ler »Homem é condenado por tentativa de feminicídio motivada por machismo estrutural
19/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJPB) A 2ª Vara Mista de Cuité, na Paraíba, concedeu liminar em mandado de segurança garantindo a uma professora o direito à licença-maternidade de 120 dias em razão de adoção. A servidora havia recebido 30… Continue a ler »Justiça reconhece direito de professora adotante a 120 dias de licença-maternidade
15/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJPR) Ao julgar recurso em ação de guarda, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR determinou a elaboração de um plano de parentalidade para definir responsabilidades, horários e formas de… Continue a ler »TJPR determina criação de plano de parentalidade em ação de guarda
15/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda pensão especial ao filho de uma mulher que morreu vítima de feminicídio. Ao analisar… Continue a ler »Justiça Federal determina concessão de pensão especial a órfão de vítima de feminicídio mesmo sem regulamentação da lei
15/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do JuriNews) A 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, reconheceu a dupla maternidade de uma criança nascida por meio de inseminação caseira e determinou a inclusão do nome da… Continue a ler »Justiça do Rio Grande do Sul reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira
08/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da DPE-SP) Uma mulher vítima de violência doméstica e seu filho, que foram excluídos do plano de saúde familiar pelo ex-companheiro e genitor, conquistaram na Justiça de São Paulo o direito a serem readmitidos no plano.… Continue a ler »Mãe e filho devem ser readmitidos em plano de saúde após exclusão unilateral pelo pai
O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em Plenário Virtual, a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1537713, no Tema 1.412, que questiona se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo… Continue a ler »STF vai julgar se Lei Maria da Penha vale para casos de violência de gênero sem vínculo familiar ou afetivo
08/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Justiça de São Paulo fixou guarda unilateral em favor do pai de duas crianças por considerar que a medida é a que melhor atende ao interesse delas. A decisão é da Vara de… Continue a ler »Justiça de São Paulo define guarda unilateral ao pai em decisão baseada no melhor interesse dos filhos
29/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) A regulamentação da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais foi aprovada pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei 2.628/2022 prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso… Continue a ler »Projeto sobre proteção de crianças e adolescentes na internet é aprovado no Senado; texto segue para sanção
29/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Justiça do Trabalho de São Paulo proibiu as plataformas Facebook e Instagram de permitirem ou tolerarem trabalho infantil artístico sem autorização judicial prévia, prevista no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente… Continue a ler »Decisão judicial impede trabalho infantil artístico em redes sociais sem alvará previsto no ECA
29/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJAM) A Justiça do Amazonas decidiu que uma criança de 9 anos, que estava em acolhimento institucional, retorne ao convívio com a avó paterna. A medida foi determinada pelo juiz da Vara Única da Comarca… Continue a ler »Justiça do Amazonas determina que criança de 9 anos deixe abrigo e volte a viver com a avó paterna
25/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Justiça da Bahia concedeu a um homem uma pensão mensal após a morte de seu companheiro, que era servidor público. A decisão da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível considerou que pessoas… Continue a ler »Justiça da Bahia concede pensão por morte em união estável homoafetiva
25/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que define novos critérios para calcular o valor da pensão alimentícia destinada a crianças e adolescentes. Pela proposta, o valor deverá considerar… Continue a ler »Projeto de lei busca considerar abandono afetivo e sobrecarga de guardião na pensão alimentícia