Rafael Gonçalves Advocacia

Câmara analisa projeto – 30/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Câmara analisa projeto – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 950/2023, que prevê a “Licença Maria da Penha”, garantia de afastamento remunerado de… Continue a ler »Câmara analisa projeto que cria licença remunerada para trabalhadoras vítimas de violência doméstica

Penhora de 20 por cento – 30/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Penhora de 20 por cento – Por entender que a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos de salário ou aposentadoria, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela… Continue a ler »Penhora de 20 por cento de aposentadoria para pagamento de pensão é validada pelo TST

Mulher trans deve ser indenizada – 30/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Mulher trans deve ser indenizada – Uma mulher trans, cujo pedido de alteração de prenome no cadastro de um banco não foi atendido, deve ser indenizada pela instituição.… Continue a ler »Mulher trans deve ser indenizada por banco que não realizou alteração de prenome em cadastro

Justiça do Rio determina apreensão – 30/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Justiça do Rio determina apreensão – A 11ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH… Continue a ler »Justiça do Rio determina apreensão de CNH e passaporte de devedor de alimentos

TJSP anula contrato – 28/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM TJSP anula contrato – O instrumento particular de união estável assinado por um casal foi declarado nulo pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O colegiado… Continue a ler »TJSP anula contrato de união estável assinado por homem que não estava em pleno gozo de suas faculdade mentais

TJDFT – 28/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJDFT) TJDFT – Um homem que perseguiu uma mulher de forma reiterada e resistiu à ordem policial foi condenado pela 1ª Vara Criminal de Sobradinho, no Distrito Federal. O entendimento é de que… Continue a ler »TJDFT: homem é condenado por perseguir mulher de forma reiterada

Juiz considera namoro precoce – 27/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Juiz considera namoro precoce – Para o juízo da 2ª Vara de Bebedouro, em São Paulo, a relação entre jovens de 17 e 13 anos não pode ser considerada… Continue a ler »Juiz considera namoro precoce e absolve jovem que engravidou adolescente de 13 anos

pena pelo crime de ameaça – 27/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) pena pelo crime de ameaça – Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o… Continue a ler »STJ: pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão

TJMG revoga prisão civil – 27/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) TJMG revoga prisão civil – A Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG revogou decisão da Segunda Vara Cível de Araguari, que determinou… Continue a ler »TJMG revoga prisão civil de homem que foi preso por dívida de pensão a ex-cônjuge

Novo provimento do CNJ – 23/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Novo provimento do CNJ – O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, na última segunda-feira (20), o Provimento 141/2023, que altera o Provimento 37/2014 para atualizá-lo nos termos da Lei 14.382/2022. O ato trata do termo… Continue a ler »Novo provimento do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no Registro Civil das Pessoas Naturais

Justiça de Minas Gerais – 24/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Justiça de Minas Gerais – A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem por descumprir decisão judicial… Continue a ler »Justiça de Minas Gerais mantém condenação de homem por descumprir medida protetiva após tentativa de reatar com a vítima

Retrocesso 24/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Estadão) Retrocesso – O Parlamento de Uganda aprovou um projeto de lei que torna atos homossexuais puníveis com a morte e criminaliza a identificação com qualquer letra da sigla LGBTQIA+. Ao todo, 387 legisladores… Continue a ler »Retrocesso: Uganda aprova lei que impõe pena de morte para homossexuais

Decreto garante – 24/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Decreto garante – No Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado na última terça-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto para que negros… Continue a ler »Decreto garante que negros ocupem pelo menos 30 por cento dos cargos e funções de confiança no governo

TJSC reconhece direito de penhora – 24/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) TJSC reconhece direito de penhora – Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu o direito de… Continue a ler »TJSC reconhece direito de penhora de imóvel em nome do companheiro da executada

PL prevê fim da inimputabilidade – 21/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM PL prevê fim da inimputabilidade – Em tramitação no Senado Federal, um projeto de lei pretende retirar do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) a inimputabilidade de pessoas menores de 18 anos de idade.… Continue a ler »PL prevê fim da inimputabilidade de menores

Mais de 60 projetos de lei – 21/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Folha de S. Paulo) Mais de 60 projetos de lei – Desde o início de 2023, mais de 60 projetos de lei que violam direitos das pessoas trans… Continue a ler »Mais de 60 projetos de lei que violam direitos das pessoas trans foram apresentados no Brasil em 2023

Cartilhas com a Lei – 17/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Cartilhas com a Lei Maria da Penha (11.340/2006), traduzidas nas línguas Xokleng, Kaingang e Guarani, serão distribuídas em terras indígenas de Santa Catarina. A iniciativa é do Tribunal de Justiça… Continue a ler »Cartilhas com a Lei Maria da Penha traduzida para línguas indígenas serão distribuídas em Santa Catarina

Advogados brasileiros propõem anteprojeto – 13/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Advogados brasileiros propõem anteprojeto – Um grupo de advogados propôs um anteprojeto de lei ao senador Wilder Morais que visa alterar o Código Civil para reconhecer o casamento virtual,… Continue a ler »Advogados brasileiros propõem anteprojeto de lei para admitir casamento no metaverso

PL exige idade mínima – 13/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) PL exige idade mínima – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 728/2023, que altera o Código Civil para proibir a união estável… Continue a ler »PL exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável

Representação da vítima contra autor – 10/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Representação da vítima contra autor – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em julgamento sob os ritos dos recursos repetitivos, que “a audiência… Continue a ler »Representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência