Lei Maria da Penha – 06/04/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Lei Maria da Penha – A Lei Maria da Penha (11.340/2006) deve ser aplicada nos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Foi o que decidiu a… Continue a ler »Lei Maria da Penha deve ser aplicada em caso de violência doméstica contra mulher trans, decide STJ
STF valida lei do Rio de Janeiro – 06/04/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF) STF valida lei do Rio de Janeiro – É válido o dispositivo da Lei Municipal 6.274/2017, do Rio de Janeiro, que obriga a reserva de espaço… Continue a ler »STF valida lei do Rio de Janeiro que obriga reserva de espaço para mulheres e crianças em transporte público
Justiça da Paraíba condena – 06/04/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJPB) Justiça da Paraíba condena – Na Paraíba, um homem que não aceitou o término do relacionamento e passou a perseguir e ameaçar a ex-namorada por meio das redes sociais… Continue a ler »Justiça da Paraíba condena ex-namorado pelo crime de stalking
Projeto de lei amplia possibilidades – 25/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Projeto de lei amplia possibilidades – O Projeto de Lei 437/2022, que amplia o rol de possibilidades de prisão para devedor de pensão alimentícia, tramita em… Continue a ler »Projeto de lei amplia possibilidades de prisão para devedor de pensão alimentícia
Proposta na Câmara estende presunções – 25/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Proposta na Câmara estende presunções – Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.561/2021 estende as presunções de paternidade do casamento para a união… Continue a ler »Proposta na Câmara estende presunções de paternidade do casamento para a união estável
TJDFT: Homem é condenado – 25/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJDFT) TJDFT: Homem é condenado – Por ofensa e ameaça, um homem foi condenado a pagar R$ 10 mil à ex-companheira no Distrito Federal. A decisão unânime é da 1ª… Continue a ler »TJDFT: Homem é condenado a indenizar por danos morais após ofensas e ameaça à ex-companheira
Divórcio consensual é decretado – 24/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Divórcio consensual é decretado – A Justiça do Distrito Federal decretou um divórcio consensual em que um dos cônjuges está interditado. O homem tem esquizofrenia e coube à filha do casal, segundo decisão… Continue a ler »Divórcio consensual é decretado e plano de partilha é homologado com um dos cônjuges interditado
STF valida alteração – 24/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF) STF valida alteração – Para o Supremo Tribunal Federal – STF, é válida a alteração na Lei Maria da Penha (11.340/2006) que permite, em casos excepcionais, o afastamento do suposto… Continue a ler »STF valida alteração na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas
Proposta sobre Plano de Enfrentamento – 24/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Proposta sobre Plano de Enfrentamento – Foi aprovado nessa quarta-feira (23) pelo Senado Federal o Projeto de Lei 4.287/2020, que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento… Continue a ler »Proposta sobre Plano de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher é aprovada no Senado; texto segue para sanção
STF modula cobrança – 24/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) STF modula cobrança – Em plenário virtual no início de março, o Supremo Tribunal Federal – STF reafirmou entendimento de que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação –… Continue a ler »STF modula cobrança do imposto de transmissão sobre doações e heranças no exterior; especialista comenta
Por quadro de pré-eclâmpsia – 24/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Por quadro de pré-eclâmpsia – A Justiça do Ceará deferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar antecipadamente o registro de um bebê, assim que nascer, com dupla maternidade. As mães são… Continue a ler »Por quadro de pré-eclâmpsia, mães conseguem autorização antecipada para registro de filha com dupla maternidade
Filho não é visita – 24/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Filho não é visita – Com intuito de ampliar o debate sobre o exercício conjunto da parentalidade, a Comissão Especial da Advocacia de Família e Sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil –… Continue a ler »Filho não é visita: IBDFAM apoia campanha da OAB-SP que estimula uso do termo “convivência”
STF julga lei de Goiás – 23/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) STF julga lei de Goiás – Nesta semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF julga a constitucionalidade da lei 20.190/2018, de Goiás, que reserva 5%… Continue a ler »STF julga lei de Goiás que reserva emprego a vítimas de violência doméstica
Proposta na Câmara institui Lei – 23/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Proposta na Câmara institui Lei – Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3717/2021 institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo para beneficiar… Continue a ler »Proposta na Câmara institui Lei dos Direitos da Mãe Solo
Projeto que institui Lei Henry – 23/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Projeto que institui Lei Henry – O Projeto de Lei 1.360/2021, que busca instituir a Lei Henry Borel, foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal nessa terça-feira (22).… Continue a ler »Projeto que institui Lei Henry Borel é aprovado no Senado e volta para análise da Câmara
TJSP condena por extorsão – 22/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) TJSP condena por extorsão – Em São Paulo, uma mulher foi condenada pelo crime de extorsão após ameaçar enviar vídeos íntimos do homem com quem mantinha relação extraconjugal para… Continue a ler »TJSP condena por extorsão mulher que ameaçou enviar vídeos íntimos para esposa do homem com quem se relacionava
Projeto que garante autonomia – 22/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Projeto que garante autonomia – Em análise na Câmara dos Deputados o PL 2.889/2021 proíbe os planos de saúde de exigirem o consentimento de cônjuge ou companheiro para… Continue a ler »Projeto que garante autonomia na escolha de contraceptivos será analisado na Câmara
Contribuição previdenciária não incide – 22/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Contribuição previdenciária não incide – A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre salário paternidade. Em decisão unânime,… Continue a ler »Contribuição previdenciária não incide sobre licença-paternidade, decide TRF-3
TJES: Mulher que realizou laqueadura e engravidou – 22/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJES) TJES: Mulher que realizou laqueadura e engravidou – Uma paciente que engravidou após realizar laqueadura conseguiu na Justiça do Espírito Santo indenização por danos morais. Na… Continue a ler »TJES: Mulher que realizou laqueadura e engravidou um ano depois será indenizada
Senado aprova projeto que garante – 21/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Senado aprova projeto que garante – Na semana passada, o Plenário aprovou o Projeto de Lei do Senado – PLS 75/2012, que busca assegurar a assistência humanitária para… Continue a ler »Senado aprova projeto que garante assistência humanitária a presas em trabalho de parto e no puerpério