Projeto de lei amplia possibilidades – 25/03/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Projeto de lei amplia possibilidades – O Projeto de Lei 437/2022, que amplia o rol de possibilidades de prisão para devedor de pensão alimentícia, tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Processo Civil – CPC para permitir a prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia a grávidas, as devidas por espólios e as decretadas em decorrência de violência doméstica.
Segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a matéria visa adequar o CPC ao que já é previsto pela jurisprudência dos tribunais. “Acreditamos que o texto constitucional é permissivo em relação à possibilidade de prisão civil no caso de inadimplemento de obrigações alimentares gravídicas, devidas pelo espólio e estabelecidas em decorrência de violência doméstica.”
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ.
Pedido de habeas corpus negado pelo TJRS
Em fevereiro, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM noticiou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS negou pedido de habeas corpus para manter prisão de pai por dívida de pensão alimentícia. A 8ª Câmara Cível do atendeu à mais recente recomendação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em meio à pandemia da Covid-19, no sentido da retomada das prisões dos devedores de alimentos.
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