Registro de nascimento e de natimorto mesmo sem apresentação de CPF é recomendado pela Corregedoria Nacional de Justiça

08/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Arpen-Brasil) Em prol do direito ao nome, a Corregedoria Nacional de Justiça recomendou aos registradores a promoção do registro de nascimento e de natimorto, mesmo que os pais não apresentem Cadastro de Pessoas Física –… Continue a ler »Registro de nascimento e de natimorto mesmo sem apresentação de CPF é recomendado pela Corregedoria Nacional de Justiça

Casal deve ser indenizado – 08/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF4) Casal deve ser indenizado – Um casal que teve tratamento de infertilidade e reprodução assistida interrompidos deve ser indenizado pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA). A 3ª… Continue a ler »Casal deve ser indenizado por hospital após interrupção de tratamento de fertilização

Mulher que engravidou após laqueadura – 08/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-3) Mulher que engravidou após laqueadura – Em São Paulo, uma empregada doméstica que engravidou após laqueadura tubária e perdeu o bebê será indenizada pela União. A Quarta Turma… Continue a ler »Mulher que engravidou após laqueadura e perdeu o bebê recém-nascido será indenizada pela União

Lei Maria da Penha completa – 04/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Lei Maria da Penha completa – Um marco para a proteção das mulheres, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 16 anos no próximo domingo, 7 de agosto. A norma que leva… Continue a ler »Lei Maria da Penha completa 16 anos no próximo domingo; confira os avanços

cartórios são obrigados – 05/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) cartórios são obrigados – Desde a última quarta-feira (3), os cartórios do Acre são obrigados a comunicar à Defensoria Pública do Estado quando uma criança for registrada sem o nome… Continue a ler »No Acre, cartórios são obrigados a informar à Defensoria Pública crianças registradas sem o nome do pai

TJDFT determina retificação – 05/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Brasil de Fato) TJDFT determina retificação – Uma pessoa não-binária conseguiu na Justiça do Distrito Federal o direito à retificação de de nome e sexo no registro civil. A decisão do… Continue a ler »TJDFT determina retificação de nome e sexo de pessoa não-binária em registro civil

Homem será indenizado – 05/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do Centro de Comunicação Social do TJGO Homem será indenizado – A Justiça de Goiás julgou procedente o pedido de um homem que solicitou indenização de um laboratório por erro em resultado… Continue a ler »Homem será indenizado por laboratório após erro em exame de DNA

Projeto de lei que cria – 05/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do portal G1 Projeto de lei que cria – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), a proposta que altera o Código Penal para criar o crime de estelionato… Continue a ler »Projeto de lei que cria o crime de estelionato sentimental é aprovado pela Câmara dos Deputados

Maio Laranja – 04/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Maio Laranja – Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), a Lei 14.432/2022 prevê a realização anual da campanha Maio Laranja, de conscientização sobre o enfrentamento à violência… Continue a ler »Maio Laranja: Sancionada lei que institui mês de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes

Projeto garante maior proteção – 04/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações da Agência Senado Projeto garante maior proteção – O Senado Federal vai analisar o Projeto de Lei 1.836/2022,  que busca garantir maior proteção do sigilo do processo que envolve mãe ou… Continue a ler »Projeto garante maior proteção ao sigilo de entrega de criança para adoção

Proposta no Senado permite – 03/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Proposta no Senado permite – Em tramitação no Senado Federal, o PLS 442/2017 assegura ao cônjuge ou companheiro o período remanescente de licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la, em… Continue a ler »Proposta no Senado permite que pai use licença-maternidade em caso de incapacidade da mãe

Homem é condenado por perseguição – 03/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) Homem é condenado por perseguição – Em decisão unânime, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP manteve a… Continue a ler »Homem é condenado por perseguição em rede social e divulgação de fotos íntimas da ex-companheira

Mesmo após arquivamento – 03/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do Conjur Mesmo após arquivamento – O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou a revogação de medidas protetivas concedidas em favor de uma mulher que alegou ter sido ameaçada… Continue a ler »Mesmo após arquivamento de inquérito, medidas protetivas em favor de mulher podem ser mantidas

Proposta cria Plano – 03/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações da Agência Câmara de Notícias Proposta cria Plano – Está em trâmite na Câmara dos Deputados um projeto de lei (1534/22) que cria o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de… Continue a ler »Proposta cria Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Mediação on-line – 02/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do CNJ Mediação on-line – No estado do Mato Grosso do Sul, o Projeto ODR TEC – sigla em inglês para Online Dispute Resolution Technology – busca estabelecer consenso para solucionar, de maneira… Continue a ler »Mediação on-line reduz tempo de tramitação processual no Mato Grosso do Sul

Ouvidoria da Mulher – 02/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do CNJ) Ouvidoria da Mulher – Desde que foi criada, há cinco meses, a Ouvidoria da Mulher do Conselho Nacional de Justiça – CNJ já recebeu 3 mil contatos, entre  pedidos de… Continue a ler »CNJ: Ouvidoria da Mulher já recebeu 3 mil contatos em cinco meses

É presumida a necessidade – 02/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) É presumida a necessidade – Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o cuidado materno para menor de 12 anos é presumido. Por maioria de… Continue a ler »É presumida a necessidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos, decide STJ ao garantir regime domiciliar

Para o STJ – 01/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Para o STJ – Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública – DP, tem legitimidade para impetrar… Continue a ler »Para o STJ, defensor público pode atuar em juízo para preservar suas funções institucionais

Servidor público estadual – 01/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) Servidor público estadual – O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que reconheceu o direito de servidor público estadual (policial militar) à licença-adotante de 180 dias… Continue a ler »TJSP: Servidor público estadual que adotou criança com mais de sete anos tem direito à licença-adotante

STJ confirma apreensão de passaporte – 29/07/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) STJ confirma apreensão de passaporte – Por entender que a alegada dificuldade financeira não foi comprovada, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou decisão… Continue a ler »STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior