TJMG revoga prisão civil – 27/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) TJMG revoga prisão civil – A Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG revogou decisão da Segunda Vara Cível de Araguari, que determinou… Continue a ler »TJMG revoga prisão civil de homem que foi preso por dívida de pensão a ex-cônjuge
Novo provimento do CNJ – 23/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Novo provimento do CNJ – O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, na última segunda-feira (20), o Provimento 141/2023, que altera o Provimento 37/2014 para atualizá-lo nos termos da Lei 14.382/2022. O ato trata do termo… Continue a ler »Novo provimento do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no Registro Civil das Pessoas Naturais
Justiça de Minas Gerais – 24/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Justiça de Minas Gerais – A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem por descumprir decisão judicial… Continue a ler »Justiça de Minas Gerais mantém condenação de homem por descumprir medida protetiva após tentativa de reatar com a vítima
Retrocesso 24/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Estadão) Retrocesso – O Parlamento de Uganda aprovou um projeto de lei que torna atos homossexuais puníveis com a morte e criminaliza a identificação com qualquer letra da sigla LGBTQIA+. Ao todo, 387 legisladores… Continue a ler »Retrocesso: Uganda aprova lei que impõe pena de morte para homossexuais
Decreto garante – 24/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Decreto garante – No Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado na última terça-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto para que negros… Continue a ler »Decreto garante que negros ocupem pelo menos 30 por cento dos cargos e funções de confiança no governo
TJSC reconhece direito de penhora – 24/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) TJSC reconhece direito de penhora – Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu o direito de… Continue a ler »TJSC reconhece direito de penhora de imóvel em nome do companheiro da executada
PL prevê fim da inimputabilidade – 21/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM PL prevê fim da inimputabilidade – Em tramitação no Senado Federal, um projeto de lei pretende retirar do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) a inimputabilidade de pessoas menores de 18 anos de idade.… Continue a ler »PL prevê fim da inimputabilidade de menores
Mais de 60 projetos de lei – 21/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Folha de S. Paulo) Mais de 60 projetos de lei – Desde o início de 2023, mais de 60 projetos de lei que violam direitos das pessoas trans… Continue a ler »Mais de 60 projetos de lei que violam direitos das pessoas trans foram apresentados no Brasil em 2023
Cartilhas com a Lei – 17/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Cartilhas com a Lei Maria da Penha (11.340/2006), traduzidas nas línguas Xokleng, Kaingang e Guarani, serão distribuídas em terras indígenas de Santa Catarina. A iniciativa é do Tribunal de Justiça… Continue a ler »Cartilhas com a Lei Maria da Penha traduzida para línguas indígenas serão distribuídas em Santa Catarina
Advogados brasileiros propõem anteprojeto – 13/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Advogados brasileiros propõem anteprojeto – Um grupo de advogados propôs um anteprojeto de lei ao senador Wilder Morais que visa alterar o Código Civil para reconhecer o casamento virtual,… Continue a ler »Advogados brasileiros propõem anteprojeto de lei para admitir casamento no metaverso
PL exige idade mínima – 13/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) PL exige idade mínima – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 728/2023, que altera o Código Civil para proibir a união estável… Continue a ler »PL exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável
Representação da vítima contra autor – 10/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Representação da vítima contra autor – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em julgamento sob os ritos dos recursos repetitivos, que “a audiência… Continue a ler »Representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência
Brasil bate recorde de feminicídios – 10/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Brasil bate recorde de feminicídios – Um levantamento feito pelo site de notícias G1 apontou que o Brasil teve um aumento de 5% nos casos de feminicídio em… Continue a ler »Brasil bate recorde de feminicídios em 2022, aponta levantamento
Justiça do Acre condena pai – 10/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Justiça do Acre condena pai – No Acre, um pai foi condenado pelo abandono afetivo do filho. O entendimento do juízo da Vara Cível de Tarauacá é de que o adolescente foi… Continue a ler »Justiça do Acre condena pai por abandono afetivo do filho
Proposta que garante pensão – 10/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Proposta que garante pensão – A proposta que garante pensão a filhos de mulheres vítimas de feminicídio foi aprovada nessa quinta-feira (9) pela Câmara dos Deputados. O benefício deve… Continue a ler »Proposta que garante pensão a filhos de mulheres vítimas de feminicídio é aprovada pela Câmara
INSS deve aceitar certidão – 09/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Folha de S. Paulo e do MPF) INSS deve aceitar certidão – Declarações feitas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai como prova de casamento ou união estável entre… Continue a ler »INSS deve aceitar certidão da Funai para que indígenas recebam pensão por morte
Violência institucional – 09/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Violência institucional – Durante participação no podcast “Table for two”, a atriz norte-americana Sharon Stone revelou que seu trabalho no filme “Instinto Selvagem” (1992) foi determinante para ela perder a guarda… Continue a ler »Violência institucional: Sharon Stone afirma que perdeu a guarda do filho por conta de participação em filme
Oito anos da Lei do Feminicídio – 09/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Oito anos da Lei do Feminicídio – Promulgada há oito anos, em 9 de março de 2015, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) é um marco no combate à violência contra as mulheres no… Continue a ler »Oito anos da Lei do Feminicídio: para especialista, norma tem significado simbólico e não necessariamente previne a prática
Caso de criança brasileira – 09/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1 e do CNJ) Caso de criança brasileira – Uma menina brasileira de 9 anos que foi entregue para adoção na Alemanha sem o conhecimento e permissão da mãe retornou… Continue a ler »Caso de criança brasileira entregue para adoção na Alemanha caracteriza sequestro internacional institucional, diz especialista
TJSP decide – 08/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) TJSP decide – A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou a responsabilidade solidária de uma mulher, por uma dívida contraída pelo ex-marido… Continue a ler »TJSP decide que mulher deve responder solidariamente por dívida do ex-marido