Votação de PL que proíbe casamento – 29/09/2023
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Folha de S. Paulo)
Votação de PL que proíbe casamento – A Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados adiou novamente na quarta-feira, 27 de setembro, a votação do Projeto de Lei 580/2007, que proíbe o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Parlamentares articularam com o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), para realizar alterações no texto, e há um acordo para a criação de um grupo de trabalho para debater o tema. A princípio, a votação ficou marcada para o próximo dia 10 de outubro, após ter sido adiada no dia 19 de setembro, sob acordo de que aconteceria no dia 27, após uma audiência pública.
A discussão do PL começou no início de setembro, mas foi interrompida por um pedido de vista após a leitura do parecer do relator.
O PL 580/2007, do ex-deputado Clodovil Hernandes, assegura a união homoafetiva por meio de contrato para fins patrimoniais.
Apesar disso, ele tramita com outros oito projetos, em conjunto, na Câmara.
Em seu relatório, Eurico rejeitou o principal, de Clodovil, assim como outros sete. Somente o Projeto de Lei 5.167/2009, de autoria do ex-deputado Capitão Assumção, que veta o reconhecimento da união homoafetiva, recebeu o aval do relator.
Na prática, a proposta altera o Código Civil para prever que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode se equiparar ao casamento e à entidade familiar, impedindo a celebração de casamentos e uniões estáveis.
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