18/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Uma sargento da Polícia Militar de Santa Catarina conseguiu na Justiça a alteração de seus documentos de identificação na corporação, com adequação à identidade e ao gênero feminino já reconhecidos judicialmente e devidamente retificados… Continue a ler »TJSC condena Estado a indenizar e adequar dados pessoais de PM trans
18/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJDFT) Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou a licença maternidade de servidora em relação homoafetiva que não engravidou. O benefício foi negado sob o argumento de que… Continue a ler »Servidora que não engravidou não tem direito à licença maternidade, decide TJDFT
17/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) O Projeto de Lei 4.288/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, possibilita o divórcio após a morte de um dos cônjuges. O texto prevê essa hipótese quando a ação for iniciada antes… Continue a ler »Proposta na Câmara permite divórcio após morte do cônjuge
17/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do portal Rota Jurídica) A advogada goiana Andreia Bacellar, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, recorreu à poesia em um recurso de apelação. Com versos de um autor desconhecido, ela conseguiu a… Continue a ler »Com poesia, advogada consegue reforma de sentença que negou adoção de pessoa maior e capaz por estrangeiro
17/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que uma agência de fomento, vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, não pode tornar nula doação de imóveis feita por um pai aos seus filhos,… Continue a ler »STJ define que acusação de fraude contra credores não permite penhora de imóvel
17/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM As redes sociais foram tomadas, nesta semana, por declarações de amor entre namorados. Em todo o mundo, comemora-se, em 14 de fevereiro, o Dia de São Valentim (Valentine’s Day) – data até pouco tempo ignorada no Brasil, mas… Continue a ler »Contratos de namoro têm-se tornado mais populares, diz especialista; entenda por que firmá-los e o passo a passo do procedimento
16/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da ALMG) A licença-paternidade para servidores públicos civis e militares de Minas Gerais será ampliada em breve de cinco para 20 dias. A medida é necessária para fazer valer a Lei Complementar 165/2021, que aumentou o… Continue a ler »Servidores públicos terão licença-paternidade ampliada de 5 para 20 dias em Minas Gerais
16/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Uma família que recebeu uma recém-nascida e a escondeu da Justiça até a formação de vínculos de afetividade teve a adoção confirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ao conferir… Continue a ler »STJ confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos após pais biológicos desistirem de guarda
15/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG que, em processo de cumprimento de sentença promovido por cooperativa… Continue a ler »STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável
15/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4224/2021 torna mais rigorosa a punição para quem praticar crimes violentos ou sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta será analisada pelas comissões… Continue a ler »Proposta na Câmara aumenta penas de crimes violentos ou sexuais praticados contra crianças e adolescentes
15/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Duas mães conseguiram na Justiça de Mato Grosso o direito de registrar o filho junto ao cartório com o nome das requerentes, sem distinção de ascendência paterna ou materna. Vivendo em união estável desde 2019, o casal optou… Continue a ler »Mães garantem na Justiça de Mato Grosso direito de registrar com dupla maternidade filho fruto de inseminação caseira
15/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência CNJ de Notícias) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, na semana passada, sua primeira Ouvidoria Nacional da Mulher. O novo órgão tem como principal objetivo informar à mulher vítima de violência seus… Continue a ler »CNJ cria Ouvidoria Nacional da Mulher para acompanhar tramitação de processos sobre violência de gênero
14/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Por entender que a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independe de prévia sucessão provisória, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso… Continue a ler »STJ: Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória
14/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRS) Um homem teve pedido de habeas corpus negado e a prisão mantida por conta de uma dívida de pensão alimentícia que passa dos R$ 8 mil. O entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal… Continue a ler »TJRS nega pedido de habeas corpus e mantém prisão de pai por dívida de pensão alimentícia
14/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do portal Bahia Notícias) Por abandono afetivo, um pai foi condenado a indenizar o filho em R$ 80 mil. Em juízo, o homem admitiu não ser presente na vida do menino, motivado pelo desejo de não… Continue a ler »Pai é condenado a indenizar o filho na Justiça da Bahia por abandono afetivo
11/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TCE-SC) Servidor que realizou alteração de gênero deverá ter considerado aquele constante em seu registro civil de pessoa natural (certidão de nascimento) no momento do requerimento do benefício previdenciário. Caso a alteração ocorra após o… Continue a ler »Alteração de gênero em registro deve ser considerada na concessão de aposentadoria de servidor, decide TCE-SC
10/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRO) A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO concedeu guarda provisória a um pai após sua ex-companheira migrar ilegalmente para os Estados Unidos com o filho de 5 anos. Foi… Continue a ler »TJRO determina retorno de criança levada ilegalmente aos EUA
10/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Em tramitação nas Casas Legislativas, o Projeto de Lei 551/2020 modifica as regras sobre renúncia à herança no Código Civil. Proposta prevê que, se estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles… Continue a ler »Projeto que modifica regras sobre renúncia à herança será analisado pelo Senado
10/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.273, ajuizada para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei de Alienação Parental (12.318/2010). O julgamento foi em dezembro, e o… Continue a ler »STF arquiva ação sobre constitucionalidade da Lei de Alienação Parental
10/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital Paulista homologou o pedido de divórcio consensual promovido pelas partes em apenas 25 horas. O caso prático envolvia um ex-casal que estava separado de fato… Continue a ler »Divórcio consensual é homologado em 25 horas na Justiça de São Paulo