15/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG que, em processo de cumprimento de sentença promovido por cooperativa… Continue a ler »STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável
15/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4224/2021 torna mais rigorosa a punição para quem praticar crimes violentos ou sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta será analisada pelas comissões… Continue a ler »Proposta na Câmara aumenta penas de crimes violentos ou sexuais praticados contra crianças e adolescentes
15/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Duas mães conseguiram na Justiça de Mato Grosso o direito de registrar o filho junto ao cartório com o nome das requerentes, sem distinção de ascendência paterna ou materna. Vivendo em união estável desde 2019, o casal optou… Continue a ler »Mães garantem na Justiça de Mato Grosso direito de registrar com dupla maternidade filho fruto de inseminação caseira
15/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência CNJ de Notícias) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, na semana passada, sua primeira Ouvidoria Nacional da Mulher. O novo órgão tem como principal objetivo informar à mulher vítima de violência seus… Continue a ler »CNJ cria Ouvidoria Nacional da Mulher para acompanhar tramitação de processos sobre violência de gênero
14/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Por entender que a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independe de prévia sucessão provisória, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso… Continue a ler »STJ: Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória
14/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRS) Um homem teve pedido de habeas corpus negado e a prisão mantida por conta de uma dívida de pensão alimentícia que passa dos R$ 8 mil. O entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal… Continue a ler »TJRS nega pedido de habeas corpus e mantém prisão de pai por dívida de pensão alimentícia
14/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do portal Bahia Notícias) Por abandono afetivo, um pai foi condenado a indenizar o filho em R$ 80 mil. Em juízo, o homem admitiu não ser presente na vida do menino, motivado pelo desejo de não… Continue a ler »Pai é condenado a indenizar o filho na Justiça da Bahia por abandono afetivo
11/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TCE-SC) Servidor que realizou alteração de gênero deverá ter considerado aquele constante em seu registro civil de pessoa natural (certidão de nascimento) no momento do requerimento do benefício previdenciário. Caso a alteração ocorra após o… Continue a ler »Alteração de gênero em registro deve ser considerada na concessão de aposentadoria de servidor, decide TCE-SC
10/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRO) A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO concedeu guarda provisória a um pai após sua ex-companheira migrar ilegalmente para os Estados Unidos com o filho de 5 anos. Foi… Continue a ler »TJRO determina retorno de criança levada ilegalmente aos EUA
10/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Em tramitação nas Casas Legislativas, o Projeto de Lei 551/2020 modifica as regras sobre renúncia à herança no Código Civil. Proposta prevê que, se estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles… Continue a ler »Projeto que modifica regras sobre renúncia à herança será analisado pelo Senado
10/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.273, ajuizada para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei de Alienação Parental (12.318/2010). O julgamento foi em dezembro, e o… Continue a ler »STF arquiva ação sobre constitucionalidade da Lei de Alienação Parental
10/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital Paulista homologou o pedido de divórcio consensual promovido pelas partes em apenas 25 horas. O caso prático envolvia um ex-casal que estava separado de fato… Continue a ler »Divórcio consensual é homologado em 25 horas na Justiça de São Paulo
10/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Uma mulher conseguiu, na Justiça, a fixação de alimentos compensatórios a serem pagos por seu ex-marido. O entendimento unânime da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG foi de que, havendo bens comuns… Continue a ler »TJMG fixa alimentos compensatórios a serem pagos por ex-marido que ficou na administração de bens comuns
10/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Um pai garantiu, na Justiça do Rio de Janeiro, o direito a conviver com a filha, cuja mãe vem mudando de endereço sucessivamente. Eles poderão passar finais de semana, quinzenalmente, assistidos por pessoa de confiança da genitora até… Continue a ler »Com base no melhor interesse da criança, TJRJ concede convívio ex officio a pai que não via filha há 7 meses
09/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Após dar à luz, uma mulher teve alta médica negada após a maternidade de Teresina, no Piauí, verificar que a jovem de 21 anos não tinha registro civil. Ela está há 28 dias na… Continue a ler »Com alta médica negada por não ter registro civil, mãe segue em maternidade 28 dias após dar à luz
09/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência CNJ de Notícias) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, nessa terça-feira (8), recomendação que institui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todo o Poder Judiciário. O objetivo é fomentar… Continue a ler »CNJ recomenda que magistrados sigam Protocolo de Perspectiva de Gênero
08/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — Iperon deverá dividir a pensão de um servidor público falecido entre a viúva e a ex-esposa, conforme sentença da 2ª Vara da… Continue a ler »Justiça de Rondônia determina divisão da pensão entre viúva e ex-esposa
08/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3425/2021 determina que serão excluídos da comunhão universal os bens de vítima de homicídio doloso, ou tentativa, praticado pelo cônjuge como autor, coautor… Continue a ler »Projeto de lei tira da comunhão universal o patrimônio da vítima de homicídio doloso praticado pelo cônjuge
08/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) O Projeto de Lei 507/2018, do Senado Federal, encaminha jovens desligados de instituições de acolhimento e em situação de risco pessoal e social a moradias acessíveis, com estrutura de uma residência particular. O texto,… Continue a ler »Projeto no Senado institui “repúblicas” para jovens vulneráveis após acolhimento e em situação de risco
07/02/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF retomou, na última sexta-feira (4), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, contra a incidência do imposto… Continue a ler »STF tem 4 votos a 0 para afastar incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia