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Município deve prover acolhimento – 17/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) Município deve prover acolhimento – Por entender que a assistência em casos emergenciais cabe aos municípios, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo… Continue a ler »Município deve prover acolhimento a homem com deficiência intelectual sem familiares vivos

Agricultora deve receber salário-maternidade – 11/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-4) Agricultora deve receber salário-maternidade – Uma agricultora de 27 anos, de Coronel Bicaco, no Rio Grande do Sul, deve receber salário-maternidade para segurada especial pelo Instituto Nacional do Seguro… Continue a ler »Agricultora deve receber salário-maternidade do INSS, determina TRF-4

Governo Federal cria grupo – 11/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Folha de S. Paulo) Governo Federal cria grupo – O Governo Federal criou um grupo de trabalho para discutir nome social e sexo na nova carteira de identidade. A medida… Continue a ler »Governo Federal cria grupo de trabalho para discutir nome social e sexo no novo RG

TJAC condena homem – 11/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM TJAC condena homem – No Acre, um homem foi condenado por lesão corporal, ameaça e coação após agredir, ameaçar e tentar coagir a ex-companheira a não denunciar seus crimes. A Vara de Proteção à… Continue a ler »TJAC condena homem que tentou impedir ex-companheira de denunciá-lo

Justiça de São Paulo valida penhora – 10/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Justiça de São Paulo valida penhora – A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o recurso de dois… Continue a ler »Justiça de São Paulo valida penhora por falta de provas de que se tratava de bem de família

Licença para acompanhar cônjuge – 10/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-1) Licença para acompanhar cônjuge – De forma unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 entendeu que a licença para acompanhamento de cônjuge que… Continue a ler »Licença para acompanhar cônjuge que também é servidor público deve ser concedida quando preenchidos requisitos legais

Mulher consegue reconhecimento – 06/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Mulher consegue reconhecimento – Uma mulher, cujo companheiro morreu sem nunca ter oficializado a união, obteve o reconhecimento da união estável post mortem. A decisão é da 4ª Vara de Família… Continue a ler »Mulher consegue reconhecimento de união estável post mortem

Justiça reconhece filiação socioafetiva – 06/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Justiça reconhece filiação socioafetiva – Um homem que respondia na Justiça por registrar uma filha que não era sua teve a paternidade socioafetiva reconhecida pela 3ª Vara Criminal da… Continue a ler »Justiça reconhece filiação socioafetiva de homem que respondia por falsidade ideológica

CRM deve indenizar mulher – 06/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) CRM deve indenizar mulher – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a responsabilização solidária do Conselho Regional de Medicina – CRM pelo pagamento de… Continue a ler »CRM deve indenizar mulher que sofreu abuso sexual em consulta médica na adolescência

Especialista avalia a atuação – 06/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Especialista avalia a atuação – “A Importância da atuação multidisciplinar no combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes” é tema de destaque na 54ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de… Continue a ler »Especialista avalia a atuação multidisciplinar no combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes

Trisal tenta se casar – 03/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Trisal tenta se casar – Um trisal de Fortaleza, no Ceará, que deseja formalizar a união, não consegue se casar por falta de legislação no Brasil. Apesar de já… Continue a ler »Trisal tenta se casar mas esbarra na falta de lei sobre poligamia no Brasil

Câmara analisa projeto – 30/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Câmara analisa projeto – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 950/2023, que prevê a “Licença Maria da Penha”, garantia de afastamento remunerado de… Continue a ler »Câmara analisa projeto que cria licença remunerada para trabalhadoras vítimas de violência doméstica

Penhora de 20 por cento – 30/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Penhora de 20 por cento – Por entender que a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos de salário ou aposentadoria, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela… Continue a ler »Penhora de 20 por cento de aposentadoria para pagamento de pensão é validada pelo TST

Mulher trans deve ser indenizada – 30/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Mulher trans deve ser indenizada – Uma mulher trans, cujo pedido de alteração de prenome no cadastro de um banco não foi atendido, deve ser indenizada pela instituição.… Continue a ler »Mulher trans deve ser indenizada por banco que não realizou alteração de prenome em cadastro

Justiça do Rio determina apreensão – 30/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Justiça do Rio determina apreensão – A 11ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH… Continue a ler »Justiça do Rio determina apreensão de CNH e passaporte de devedor de alimentos

TJSP anula contrato – 28/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM TJSP anula contrato – O instrumento particular de união estável assinado por um casal foi declarado nulo pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O colegiado… Continue a ler »TJSP anula contrato de união estável assinado por homem que não estava em pleno gozo de suas faculdade mentais

TJDFT – 28/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJDFT) TJDFT – Um homem que perseguiu uma mulher de forma reiterada e resistiu à ordem policial foi condenado pela 1ª Vara Criminal de Sobradinho, no Distrito Federal. O entendimento é de que… Continue a ler »TJDFT: homem é condenado por perseguir mulher de forma reiterada

Juiz considera namoro precoce – 27/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Juiz considera namoro precoce – Para o juízo da 2ª Vara de Bebedouro, em São Paulo, a relação entre jovens de 17 e 13 anos não pode ser considerada… Continue a ler »Juiz considera namoro precoce e absolve jovem que engravidou adolescente de 13 anos

pena pelo crime de ameaça – 27/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) pena pelo crime de ameaça – Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o… Continue a ler »STJ: pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão