Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) Em São Paulo, um homem que deixou de pagar pensão alimentícia foi condenado por abandono material do filho. A decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP… Continue a ler »TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho – 24/05/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF e do G1) Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual e o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de… Continue a ler »Estratégia jurídica de desqualificar mulheres vítimas de violência é inconstitucional, decide STF 24/05/2024
Herança Digital: Decisão da Justiça de São Paulo Abre Caminho para Discussões Aprofundadas Justiça de São Paulo – A recente decisão da Justiça de São Paulo, que concedeu a uma mãe acesso aos dados do celular da filha falecida, aqueceu o debate sobre herança digital.… Continue a ler »Justiça de São Paulo concede à mãe acesso a dados do celular da filha falecida – 09/05/2024
Reforma do Código Civil: Herança e Cônjuges – Uma Análise Aprofundada A Proposta de Mudança O anteprojeto da reforma propõe que o cônjuge sobrevivente não seja mais considerado herdeiro necessário, como os filhos e ascendentes (pais e avós) do falecido. Isso significa que, na ausência… Continue a ler »Proposta de reforma do Código Civil prevê exclusão do cônjuge e companheiro como herdeiro necessário – 09/05/2024
Cães e gatos também são membros da família: proposta na Câmara dos Deputados busca garantir a guarda compartilhada de animais após o fim de relacionamentos Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados (PL 941/2024) promete trazer mais clareza e segurança jurídica para… Continue a ler »Guarda Compartilhada de Animais: Projeto de Lei visa regular situação após separação – 08/05/2024
Direito à presença do pai durante o parto é garantido por lei e desrespeito configura dano moral, segundo TJMG Pai impedido de presenciar parto foi indenizado em R$ 30 mil por danos morais após o hospital impedir sua presença durante o parto da filha. A… Continue a ler »Pai impedido de presenciar parto da filha é indenizado em R$ 30 mil por hospital em Minas Gerais – 08/05/2024
Vingança Digital: Condenação por Vazamento de Fotos Íntimas Reforça Proteção à Privacidade Um caso recente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acende as luzes sobre um problema cada vez mais frequente na era digital: a vingança digital através do vazamento de fotos íntimas.… Continue a ler »Homem é condenado por vazar fotos íntimas de ex-namorada – 08/05/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a viúva do pai registral tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação anulatória de registro civil. No caso concreto, a mulher… Continue a ler »Viúva do pai registral tem legitimidade em ação anulatória de registro civil, decide STJ 13/03/2024
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que um herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas em inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há… Continue a ler »Inventário: herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário 13/03/2024
Para a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios –TJDFT, não é possível que a parte adote o rito da prisão para executar alimentos quando se tratar de pensão alimentícia pensão alimentícia entre ex-cônjuges. O entendimento é de que… Continue a ler »TJDFT não admite rito de prisão para executar alimentos em caso de pensão alimentícia entre ex-cônjuges 13/03/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a prisão de idoso devedor de alimentos ao filho de 32 anos. Ao STJ, o homem alegou ser idoso e passar por dificuldades financeiras,… Continue a ler »STJ afasta prisão de idoso que deve alimentos ao filho de 32 anos 06/03/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJDFT) No Distrito Federal, uma mulher vítima de stalking deverá ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais. A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT condenou… Continue a ler »Stalking: homem que perseguiu vítima deve indenizar por danos morais 06/03/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do JuriNews) Nesta quinta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal – STF deve julgar a concessão de licença-maternidade para a mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após inseminação artificial. O julgamento tem repercussão geral… Continue a ler »STF julga licença-maternidade em união estável homoafetiva 06/03/2024
Uso de Inteligência Artifical como agravante ao crime de violência contra a mulher | A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 370/2024, que inclui o uso de Inteligência Artificial – IA como agravante do crime de violência psicológica contra a mulher. O crime… Continue a ler »Câmara aprova PL que inclui uso de Inteligência Artifical como agravante ao crime de violência contra a mulher 06/03/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 348/2024 altera o Código de Processo Penal e o Código Penal e aumenta a pena mínima para o crime de importunação sexual. A proposta… Continue a ler »Proposta na Câmara aumenta pena para importunação sexual 05/03/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Os herdeiros coproprietários de um imóvel após a partilha respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independente do quinhão hereditário. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao negar provimento ao recurso especial… Continue a ler »STJ: herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial 05/03/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 106/2024, que concede aos pais a opção de registrar em cartório o nome de bebês natimortos, ou seja, aqueles que, apesar de… Continue a ler »Projeto de lei permite registro civil de natimortos 26/02/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Agência Câmara de Notícias) Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5663/2023 permite a prisão em flagrante de quem praticar violência doméstica e familiar logo após o registro da ocorrência policial, desde que haja elementos… Continue a ler »Proposta na Câmara permite prisão em flagrante de agressor após registro da ocorrência 26/02/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas e do G1) – direitos do embrião direitos do embrião – Uma decisão judicial em Alabama, nos Estados Unidos, espalhou incertezas sobre o futuro de procedimentos de fertilização in vitro no Estado. O entendimento doTribunal estadual é… Continue a ler »Alabama equipara direitos do embrião aos de nascituro e pode criminalizar perda de embriões 26/02/2024
Em decisão recente, a 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, em São Paulo, concedeu o divórcio a uma mulher cujo marido morreu durante o processo, após apresentar contestação.