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26/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) A Subcomissão Temporária para Debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças aprovou, na terça-feira (25), relatório com propostas para aprimorar a aplicação da Convenção da Haia no Brasil. O colegiado,… Continue a ler »Subcomissão do Senado propõe aperfeiçoamentos à aplicação da Convenção da Haia em casos de violência doméstica

26/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) A Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina declarou a incompetência do Juizado Especial Cível e extinguiu uma ação de indenização por danos morais proposta por uma ex-esposa e pelo filho do… Continue a ler »Pedido de danos morais por infidelidade não cabe ao juizado, decide Justiça de Santa Catarina

10/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei garante à mulher vítima de violência doméstica prioridade para matricular filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência. O… Continue a ler »Comissão da Câmara aprova prioridade em matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

10/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRS) No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica deverá ser indenizada pelo ex-marido em R$ 50 mil por danos morais. A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha teve como base… Continue a ler »Justiça gaúcha reconhece danos morais e aplica Protocolo de Gênero em caso de violência doméstica

10/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu alterar o juízo responsável por uma ação que pede a revisão da pensão paga pelo pai. O colegiado entendeu que o… Continue a ler »TJSP reconhece que ação revisional de alimentos é independente e não deve ser vinculada a processo de divórcio anterior

03/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Foi sancionada a Lei 15.240/2025, que reconhece oficialmente o abandono afetivo de criança ou adolescente como um ato ilícito civil, ou seja, que pode ser punido com a cobrança de indenização. A norma foi… Continue a ler »Sancionada lei que reconhece o abandono afetivo como ato ilícito civil e prevê indenização

03/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMG) A  4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG entendeu, em julgado recente, que o reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental dos avós não é necessariamente uma adoção avoenga. Neste… Continue a ler »TJMG: reconhecimento de filiação socioafetiva é diferente de adoção por avós

03/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP anulou a constituição de uma holding familiar criada por um patriarca pouco antes de… Continue a ler »Justiça paulista declara nula holding que excluía filha da herança

27/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A  11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR suspendeu temporariamente o direito de convivência de um genitor em razão do histórico de violência perpetrada por ele contra a… Continue a ler »Pai acusado de agredir filho tem direito de convivência suspenso

27/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação da Comarca do Sudoeste do Estado que obriga um homem a pagar indenização por danos morais à ex-companheira, impedida de participar do… Continue a ler »TJMG mantém indenização a mãe impedida de participar do batismo do filho

20/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou uma decisão de primeiro grau que havia determinado a obrigatoriedade da audiência em uma ação de divórcio. O… Continue a ler »TJSP decide que juiz não pode obrigar partes a fazer audiência de conciliação

20/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF) O Supremo Tribunal Federal – STF retomou, na última sexta-feira (17), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, que discute a descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de… Continue a ler »STF volta a julgar descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação

13/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJAL) No interior de Alagoas, um idoso de 71 anos ajuizou ação de investigação de paternidade em busca do reconhecimento do suposto pai, que tem 100 anos de idade. Em razão das limitações de locomoção… Continue a ler »Filho de 71 anos busca reconhecimento de paternidade de pai de 100 anos em Alagoas

13/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, por meio de sua 35ª Câmara de Direito Privado, restabeleceu a penhora sobre a parte que uma devedora possui em inventário, mesmo diante da existência… Continue a ler »TJSP mantém penhora sobre herança apesar de cláusula de impenhorabilidade

13/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) A Justiça de Goiás determinou que dois meninos trocados ao nascer em uma maternidade na Região Metropolitana de Goiânia tenham em suas certidões de nascimento o registro dos quatro pais: os biológicos e os… Continue a ler »Justiça reconhece multiparentalidade em caso de bebês trocados em maternidade de Goiás

06/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMG) A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve decisão da Comarca de Juiz de Fora e rejeitou o pedido de uma mulher para retomar o sobrenome de quando… Continue a ler »TJMG nega pedido de mulher para voltar a usar sobrenome do ex-marido após 30 anos de divórcio 06/10/2025

06/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Justiça de São Paulo condenou um homem por perseguir e ameaçar sua ex-namorada, colocando em risco sua integridade física e psicológica. A decisão, proferida pela Vara Única de Santa Adélia, enquadrou a conduta… Continue a ler »Homem é condenado por stalking após perseguir e ameaçar ex-namorada em São Paulo

29/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, em plenário virtual, que as ações de indenização movidas pelos filhos separados compulsoriamente dos pais em razão da política de isolamento de pessoas com hanseníase são imprescritíveis.… Continue a ler »Ação de filhos separados de pais com hanseníase é imprescritível, decide STF

29/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) O Superior Tribunal de Justiça – STJ anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS que havia determinado a penhora de um apartamento para quitar dívidas deixadas por… Continue a ler »STJ reforça proteção ao bem de família e determina novo julgamento sobre penhora de imóvel em inventário

19/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Quase vinte anos após entrar em vigor, a Lei 11.340/2006 teve o nome “Lei Maria da Penha” oficializado. Apesar de ser popularmente conhecida pelo nome da famarcêutica cearense que ficou paraplégica após tentativa de assassinato… Continue a ler »Lei 11.340 de 2006 tem nome oficializado em homenagem a Maria da Penha