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Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que garante alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei 996/2023, de autoria da senadora Teresa Leão (PT-PE), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados,… Continue a ler »Garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência é aprovada em Comissão da Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal – STF analisa se há repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1522312, que discute a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF sobre o ganho de capital obtido por doadores em transferência de bens a herdeiros… Continue a ler »STF analisa repercussão geral em caso que discute cobrança de Imposto de Renda sobre doações

O Projeto de Lei 4402/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 60.720) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de inventário ou arrolamento. A proposta… Continue a ler »Projeto de lei altera regra para liberação simplificada de recursos para herdeiros

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1715/2024 altera o Código Penal e  torna crime a violência moral contra a mulher. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e ainda será analisado pela Comissão de… Continue a ler »Comissão da Câmara aprova proposta que torna crime a violência moral contra mulheres

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou, na quinta-feira (3), a analisar se a penhora de bem de família oferecido como garantia em favor de terceiros depende da comprovação de que a dívida trouxe benefício para a entidade familiar. O julgamento… Continue a ler »STJ começa a julgar possibilidade de penhora de bem de família dado como garantia a empresa

Em uma ação de cobrança de pensão alimentícia, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS autorizou a citação do devedor por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O homem era alvo de mandado de prisão por não… Continue a ler »Justiça do Mato Grosso do Sul autoriza citação por WhatsApp de devedor de alimentos

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (3), a Lei 15.116/2025 institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A norma estabelece que as mulheres que perderam dentes ou tiveram fraturas… Continue a ler »Lei que prevê tratamento dentário pelo SUS para mulheres vítimas de violência doméstica é sancionada

19/02/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) STJ mantém descontinuação de paternidade por abandono afetivo e material Um homem que sofreu abandono afetivo e material por parte do pai biológico conseguiu na Justiça a descontinuação da paternidade e a extinção dos… Continue a ler »STJ mantém descontinuação de paternidade por abandono afetivo e material

19/02/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do CNJ) CNJ aprova regulamentação do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário Um conjunto de normas que devem nortear o uso de  inteligência artificial – IA em todo o Poder Judiciário foi aprovado nesta semana… Continue a ler »CNJ aprova regulamentação do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário

05/02/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Por entender que  a quebra de sigilo era necessária para aferir a verdadeira renda do ex-marido em uma ação de divórcio, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais –… Continue a ler »TJMG concede quebra de sigilo bancário em ação de divórcio

05/02/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) No Distrito Federal, um jovem de 20 anos, sem filhos, foi preso por atraso de pensão alimentícia.  Ele ficou preso pouco mais de 24 horas, antes do erro ser corrigido pela  Defensoria Pública do… Continue a ler »Jovem sem filhos é preso por atraso de pensão alimentícia

05/02/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Criança deve permanecer com família que a adotou fora do Sistema Nacional de Adoção, decide STJ – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma criança, adotada por um… Continue a ler »Criança deve permanecer com família que a adotou fora do Sistema Nacional de Adoção, decide STJ

Publicada no final de abril, a Resolução 556/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ amplia o direito à licenças maternidade e paternidade para pais ou mães, genitores monoparentais, e casais em união estável homoafetiva. O texto considera, entre outros pontos, o julgamento conjunto da Ação Direta… Continue a ler »Resolução do CNJ amplia acesso às licenças maternidade e paternidade – 29/05/2024

Quebra de Sigilo Médico: STJ Tranca Ação Penal por Aborto e Defende Sigilo Médico Brasília, 29 de maio de 2024 – Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus (HC) para trancar uma ação penal contra uma mulher acusada de… Continue a ler »Quebra de sigilo médico: STJ tranca ação penal por aborto e defende inviolabilidade da relação médico-paciente – 29/05/2024

Abandono Material: Crime Grave que Viola os Direitos da Criança São Paulo, 29 de maio de 2024 – A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu decisão unânime pela condenação de um homem pelo crime de abandono material… Continue a ler »Pai é condenado por abandono material do filho em São Paulo: entenda o caso e as implicações jurídicas – 29/05/2024

Cadastro de Agressores: Análise Detalhada e Atualizada Na segunda-feira, dia 27 de maio de 2024, a Câmara dos Deputados deu um passo crucial na luta contra a violência contra a mulher ao aprovar, em regime de urgência, o Projeto de Lei 1099/2024, PL que Cria… Continue a ler »Câmara Aprova Urgência para PL que Cria Cadastro de Agressores – 28/05/

Pensão por Morte: Uma Análise Detalhada e Atualizada A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de cancelar a pensão por morte temporária de uma filha maior em união estável repercutiu no cenário jurídico, gerando dúvidas e incertezas sobre os… Continue a ler »Pensão por Morte: Filha Maior em União Estável Perde Direito ao Benefício após 21 Anos? – 28/05/2024

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) Em São Paulo, um homem que deixou de pagar pensão alimentícia foi condenado por abandono material do filho. A decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP… Continue a ler »TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho – 24/05/2024

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF e do G1) Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual e o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de… Continue a ler »Estratégia jurídica de desqualificar mulheres vítimas de violência é inconstitucional, decide STF 24/05/2024

Herança Digital: Decisão da Justiça de São Paulo Abre Caminho para Discussões Aprofundadas Justiça de São Paulo – A recente decisão da Justiça de São Paulo, que concedeu a uma mãe acesso aos dados do celular da filha falecida, aqueceu o debate sobre herança digital.… Continue a ler »Justiça de São Paulo concede à mãe acesso a dados do celular da filha falecida – 09/05/2024