05/02/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A situação de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ainda impõe desafios ao Direito brasileiro, especialmente no que se refere à garantia de recursos para sua subsistência. O tema é abordado na 71ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e… Continue a ler »Crianças e adolescentes em acolhimento institucional têm direito à pensão alimentícia?
05/02/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Justiça de Goiás concedeu a guarda provisória de uma adolescente à mãe biológica após estudo psicossocial apontar risco à integridade física e emocional dela sob os cuidados de terceiros. A decisão considerou a situação de vulnerabilidade social,… Continue a ler »Justiça de Goiás concede guarda provisória à mãe biológica com base no melhor interesse
05/02/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFA A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, em decisão inovadora, reconheceu que os alimentos gravídicos provisórios produzem efeitos imediatos a partir de sua fixação, e não da citação do suposto… Continue a ler »Alimentos gravídicos: Tribunal afasta citação como marco inicial da obrigação
05/02/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) O Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou recentemente regras e critérios para que a magistratura adote as chamadas medidas atípicas com intuito de garantir o cumprimento de uma obrigação, como o pagamento de… Continue a ler »STJ fixa critérios para aplicação de medidas atípicas no cumprimento de obrigações, como dívidas alimentares
27/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) A Justiça de Santa Catarina reconheceu a ocorrência de fraude à execução em cumprimento de sentença que envolveu a transferência de valores superiores a R$ 5 milhões do executado para o cônjuge, por meio… Continue a ler »TJSC reconhece fraude à execução em empréstimos de mais de R$ 5 milhões entre cônjuges
27/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) O projeto de lei que cria novas regras para apoiar estudantes grávidas, em período pós-parto ou que estejam amamentando em escolas e universidades, foi aprovado em dezembro pela Comissão de Previdência,… Continue a ler »Comissão da Câmara aprova ampliação de rede de apoio para grávidas e mães que estudam
27/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A 4ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT condenou um advogado a indenizar mãe e filho em R$ 4 mil por danos morais, após o profissional… Continue a ler »TJDFT mantém condenação de advogado que chamou criança de 2 anos de “algoz contumaz”
23/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3396/2024 altera a Lei Maria da Penha para definir regras de afastamento entre agressor e vítima quando ambos atuarem no serviço público. O… Continue a ler »Projeto de lei altera Lei Maria da Penha para afastar agressores de vítimas no serviço público
23/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, nos casos de partilha de bens, os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento que… Continue a ler »STJ decide que juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação
12/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRJ) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro –TJRJ divulgou que, no período do recesso forense, quase metade dos processos registrados pelo Plantão Judiciário foram relativos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha… Continue a ler »Medidas protetivas representam 47 por cento das ações registradas no plantão do recesso do TJRJ
12/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta garante atendimento preferencial por profissionais mulheres às vítimas de violência doméstica e familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha e… Continue a ler »Projeto assegura preferência por profissionais mulheres no atendimento a vítimas de violência doméstica
16/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da DPE-AL) Em Alagoas, uma mãe que descobriu que teve o filho trocado na maternidade conquistou o direito à indenização de R$ 100 mil por danos morais, além de juros e correção monetária desde a… Continue a ler »Mãe que teve bebê trocado em maternidade será indenizada
16/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Notícias Home Notícias CCJ da Câmara aprova projeto que cria cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher 16/12/2025Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara… Continue a ler »CCJ da Câmara aprova projeto que cria cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher
16/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRN) A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN manteve a decisão que negou o pedido de exclusividade sobre um imóvel feito por um homem. O caso envolve… Continue a ler »TJRN mantém decisão sobre imóvel em disputa entre ex-companheiros com medidas protetivas em vigor
10/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Brasil) A guarda compartilhada foi a modalidade mais adotada em casos de divórcios com filhos menores de idade no último ano. É o que revela a pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada nesta quarta-feira… Continue a ler »Guarda compartilhada é a forma mais adotada nos divórcios, revela IBGE
10/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Em decisão recente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC equiparou a licença-adotante à licença-maternidade e garantiu 180 dias de afastamento a todo servidor ou servidora adotante, inclusive pais… Continue a ler »TJSC equipara licença-adotante à licença-maternidade e assegura 180 dias de afastamento
01/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS reconheceu a decadência do direito do Estado de Mato Grosso do Sul de lançar o Imposto sobre… Continue a ler »TJMS reconhece decadência e afasta ITCMD sobre sobrepartilha homologada em 2011
01/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 decidiu que o INSS tem o direito de receber de volta o dinheiro que pagou como pensão por morte à filha de uma mulher vítima… Continue a ler »TRF-4 determina ressarcimento ao INSS por pensão paga à filha de vítima de feminicídio
01/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) A Justiça de São Paulo condenou uma influenciadora digital por submeter a filha, ainda bebê, à situação de vexame e constrangimento ao expô-la em rede social. A decisão da 4ª Vara Criminal de Santo… Continue a ler »Justiça de São Paulo condena influenciadora por expor filha bebê em rede social
26/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento unânime de que a Defensoria Pública tem direito à contagem em dobro dos prazos nos procedimentos previstos pelo Estatuto da Criança e do… Continue a ler »STJ garante prazo em dobro à Defensoria Pública em procedimentos do ECA