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Resolução do CNJ amplia acesso às licenças maternidade e paternidade – 29/05/2024
Publicada no final de abril, a Resolução 556/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ amplia o direito à licenças maternidade e paternidade para pais ou mães, genitores monoparentais, e casais em união estável homoafetiva. O texto considera, entre outros pontos, o julgamento conjunto da Ação Direta… Continue a ler »Resolução do CNJ amplia acesso às licenças maternidade e paternidade – 29/05/2024