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PL prevê fim da inimputabilidade – 21/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM PL prevê fim da inimputabilidade – Em tramitação no Senado Federal, um projeto de lei pretende retirar do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) a inimputabilidade de pessoas menores de 18 anos de idade.… Continue a ler »PL prevê fim da inimputabilidade de menores

Mais de 60 projetos de lei – 21/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Folha de S. Paulo) Mais de 60 projetos de lei – Desde o início de 2023, mais de 60 projetos de lei que violam direitos das pessoas trans… Continue a ler »Mais de 60 projetos de lei que violam direitos das pessoas trans foram apresentados no Brasil em 2023

Cartilhas com a Lei – 17/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Cartilhas com a Lei Maria da Penha (11.340/2006), traduzidas nas línguas Xokleng, Kaingang e Guarani, serão distribuídas em terras indígenas de Santa Catarina. A iniciativa é do Tribunal de Justiça… Continue a ler »Cartilhas com a Lei Maria da Penha traduzida para línguas indígenas serão distribuídas em Santa Catarina

Advogados brasileiros propõem anteprojeto – 13/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Advogados brasileiros propõem anteprojeto – Um grupo de advogados propôs um anteprojeto de lei ao senador Wilder Morais que visa alterar o Código Civil para reconhecer o casamento virtual,… Continue a ler »Advogados brasileiros propõem anteprojeto de lei para admitir casamento no metaverso

PL exige idade mínima – 13/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) PL exige idade mínima – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 728/2023, que altera o Código Civil para proibir a união estável… Continue a ler »PL exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável

Representação da vítima contra autor – 10/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Representação da vítima contra autor – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em julgamento sob os ritos dos recursos repetitivos, que “a audiência… Continue a ler »Representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência

Brasil bate recorde de feminicídios – 10/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Brasil bate recorde de feminicídios – Um levantamento feito pelo site de notícias G1 apontou que o Brasil teve um aumento de 5% nos casos de feminicídio em… Continue a ler »Brasil bate recorde de feminicídios em 2022, aponta levantamento

Justiça do Acre condena pai – 10/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Justiça do Acre condena pai – No Acre, um pai foi condenado pelo abandono afetivo do filho. O entendimento do juízo da Vara Cível de Tarauacá é de que o adolescente foi… Continue a ler »Justiça do Acre condena pai por abandono afetivo do filho

Proposta que garante pensão – 10/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Proposta que garante pensão – A proposta que garante pensão a filhos de mulheres vítimas de feminicídio foi aprovada nessa quinta-feira (9) pela Câmara dos Deputados. O benefício deve… Continue a ler »Proposta que garante pensão a filhos de mulheres vítimas de feminicídio é aprovada pela Câmara

INSS deve aceitar certidão – 09/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Folha de S. Paulo e do MPF) INSS deve aceitar certidão – Declarações feitas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai como prova de casamento ou união estável entre… Continue a ler »INSS deve aceitar certidão da Funai para que indígenas recebam pensão por morte

Violência institucional – 09/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Violência institucional – Durante participação no podcast “Table for two”, a atriz norte-americana Sharon Stone revelou que seu trabalho no filme “Instinto Selvagem” (1992) foi determinante para ela perder a guarda… Continue a ler »Violência institucional: Sharon Stone afirma que perdeu a guarda do filho por conta de participação em filme

Oito anos da Lei do Feminicídio – 09/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Oito anos da Lei do Feminicídio – Promulgada há oito anos, em 9 de março de 2015, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) é um marco no combate à violência contra as mulheres no… Continue a ler »Oito anos da Lei do Feminicídio: para especialista, norma tem significado simbólico e não necessariamente previne a prática

Caso de criança brasileira – 09/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1 e do CNJ) Caso de criança brasileira – Uma menina brasileira de 9 anos que foi entregue para adoção na Alemanha sem o conhecimento e permissão da mãe retornou… Continue a ler »Caso de criança brasileira entregue para adoção na Alemanha caracteriza sequestro internacional institucional, diz especialista

TJSP decide – 08/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) TJSP decide – A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou a responsabilidade solidária de uma mulher, por uma dívida contraída pelo ex-marido… Continue a ler »TJSP decide que mulher deve responder solidariamente por dívida do ex-marido

PL impede condenados – 08/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) PL impede condenados – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 472/2023, que altera o Código Civil para estabelecer que homens e mulheres condenados por violência… Continue a ler »PL impede condenados por violência doméstica de receber pensão alimentícia

Projeto de Lei na Câmara – 08/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Projeto de Lei na Câmara – Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 872/2023 criminaliza a misoginia. O texto faz referência ao movimento Red… Continue a ler »Projeto de Lei na Câmara dos Deputados criminaliza a misoginia

TJSC irá decidir se discussão – 03/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) TJSC irá decidir se discussão – O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC irá decidir se uma ação que discute pensão de animais de estimação pode… Continue a ler »TJSC irá decidir se discussão sobre pensão de pets será julgada em Vara de Família

Lei que dispensa aval do cônjuge – 03/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Entrou em vigor na quinta-feira, 2 de março, a  Lei 14.443/2022, que dispensa o aval do cônjuge para realização de esterilização voluntária – laqueadura, para mulheres, e vasectomia,… Continue a ler »Lei que dispensa aval do cônjuge para esterilização voluntária entra em vigor

Proposta prevê capacitação – 03/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Proposta prevê capacitação – Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 309/2023 prevê a capacitação de equipes de saúde para atendimento humanizado a mulheres vítimas de… Continue a ler »Proposta prevê capacitação de profissionais para atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência