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Mulher consegue reconhecimento – 06/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Mulher consegue reconhecimento – Uma mulher, cujo companheiro morreu sem nunca ter oficializado a união, obteve o reconhecimento da união estável post mortem. A decisão é da 4ª Vara de Família… Continue a ler »Mulher consegue reconhecimento de união estável post mortem

Justiça reconhece filiação socioafetiva – 06/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Justiça reconhece filiação socioafetiva – Um homem que respondia na Justiça por registrar uma filha que não era sua teve a paternidade socioafetiva reconhecida pela 3ª Vara Criminal da… Continue a ler »Justiça reconhece filiação socioafetiva de homem que respondia por falsidade ideológica

CRM deve indenizar mulher – 06/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) CRM deve indenizar mulher – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a responsabilização solidária do Conselho Regional de Medicina – CRM pelo pagamento de… Continue a ler »CRM deve indenizar mulher que sofreu abuso sexual em consulta médica na adolescência

Especialista avalia a atuação – 06/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Especialista avalia a atuação – “A Importância da atuação multidisciplinar no combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes” é tema de destaque na 54ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de… Continue a ler »Especialista avalia a atuação multidisciplinar no combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes

Trisal tenta se casar – 03/04/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Trisal tenta se casar – Um trisal de Fortaleza, no Ceará, que deseja formalizar a união, não consegue se casar por falta de legislação no Brasil. Apesar de já… Continue a ler »Trisal tenta se casar mas esbarra na falta de lei sobre poligamia no Brasil

Câmara analisa projeto – 30/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Câmara analisa projeto – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 950/2023, que prevê a “Licença Maria da Penha”, garantia de afastamento remunerado de… Continue a ler »Câmara analisa projeto que cria licença remunerada para trabalhadoras vítimas de violência doméstica

Penhora de 20 por cento – 30/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Penhora de 20 por cento – Por entender que a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos de salário ou aposentadoria, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela… Continue a ler »Penhora de 20 por cento de aposentadoria para pagamento de pensão é validada pelo TST

Mulher trans deve ser indenizada – 30/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Mulher trans deve ser indenizada – Uma mulher trans, cujo pedido de alteração de prenome no cadastro de um banco não foi atendido, deve ser indenizada pela instituição.… Continue a ler »Mulher trans deve ser indenizada por banco que não realizou alteração de prenome em cadastro

Justiça do Rio determina apreensão – 30/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Justiça do Rio determina apreensão – A 11ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH… Continue a ler »Justiça do Rio determina apreensão de CNH e passaporte de devedor de alimentos

TJSP anula contrato – 28/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM TJSP anula contrato – O instrumento particular de união estável assinado por um casal foi declarado nulo pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O colegiado… Continue a ler »TJSP anula contrato de união estável assinado por homem que não estava em pleno gozo de suas faculdade mentais

TJDFT – 28/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJDFT) TJDFT – Um homem que perseguiu uma mulher de forma reiterada e resistiu à ordem policial foi condenado pela 1ª Vara Criminal de Sobradinho, no Distrito Federal. O entendimento é de que… Continue a ler »TJDFT: homem é condenado por perseguir mulher de forma reiterada

Juiz considera namoro precoce – 27/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Juiz considera namoro precoce – Para o juízo da 2ª Vara de Bebedouro, em São Paulo, a relação entre jovens de 17 e 13 anos não pode ser considerada… Continue a ler »Juiz considera namoro precoce e absolve jovem que engravidou adolescente de 13 anos

pena pelo crime de ameaça – 27/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) pena pelo crime de ameaça – Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o… Continue a ler »STJ: pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão

TJMG revoga prisão civil – 27/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) TJMG revoga prisão civil – A Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG revogou decisão da Segunda Vara Cível de Araguari, que determinou… Continue a ler »TJMG revoga prisão civil de homem que foi preso por dívida de pensão a ex-cônjuge

Novo provimento do CNJ – 23/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Novo provimento do CNJ – O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, na última segunda-feira (20), o Provimento 141/2023, que altera o Provimento 37/2014 para atualizá-lo nos termos da Lei 14.382/2022. O ato trata do termo… Continue a ler »Novo provimento do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no Registro Civil das Pessoas Naturais

Justiça de Minas Gerais – 24/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Justiça de Minas Gerais – A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem por descumprir decisão judicial… Continue a ler »Justiça de Minas Gerais mantém condenação de homem por descumprir medida protetiva após tentativa de reatar com a vítima

Retrocesso 24/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Estadão) Retrocesso – O Parlamento de Uganda aprovou um projeto de lei que torna atos homossexuais puníveis com a morte e criminaliza a identificação com qualquer letra da sigla LGBTQIA+. Ao todo, 387 legisladores… Continue a ler »Retrocesso: Uganda aprova lei que impõe pena de morte para homossexuais

Decreto garante – 24/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Decreto garante – No Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado na última terça-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto para que negros… Continue a ler »Decreto garante que negros ocupem pelo menos 30 por cento dos cargos e funções de confiança no governo

TJSC reconhece direito de penhora – 24/03/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) TJSC reconhece direito de penhora – Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu o direito de… Continue a ler »TJSC reconhece direito de penhora de imóvel em nome do companheiro da executada