Reconhecimento da parentalidade afetiva extrajudicial precisa de consentimento dos pais biológicos, ratifica CNJ 22/02/2024
22/02/2024Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do CNJ e do TJSC) Parentalidade afetiva – Cartórios extrajudiciais não podem reconhecer a parentalidade afetiva de menores de 18 anos sem a manifestação dos pais biológicos. Esse é o entendimento da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do… Continue a ler »Reconhecimento da parentalidade afetiva extrajudicial precisa de consentimento dos pais biológicos, ratifica CNJ 22/02/2024