STF julga lei de Goiás – 23/03/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas)
STF julga lei de Goiás – Nesta semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF julga a constitucionalidade da lei 20.190/2018, de Goiás, que reserva 5% das vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviços ao estado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O julgamento, que teve início nessa terça-feira (22), irá decidir se derruba, ou não, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO que havia declarado a inconstitucionalidade da norma.
O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro André Mendonça. Até o momento, os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes votaram no sentido de confirmar a constitucionalidade da norma.
O Supremo foi acionado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, após a decisão do TJGO. Ao analisar o recurso, o ministro Edson Fachin derrubou a decisão e restabeleceu a lei impugnada.
Segundo Fachin, a lei não usurpou competência da União para legislar sobre normas gerais, pois, de acordo com o federalismo cooperativo, a atuação legislativa estadual está em consonância com a ordem jurídica constitucional. O ministro frisou que a lei é “medida voltada para igualdade em sua faceta material”.
Processo: ARE 1.342.558
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