STF forma maioria – 10/02/2023
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas)
STF forma maioria – O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para derrubar a Lei estadual 5.123/2021, de Rondônia, que proíbe o uso da chamada linguagem neutra nas grades curriculares e no material didático de instituições de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos.
O relator da ação, ministro Edson Fachin, suspendeu a lei em novembro de 2021. Na liminar, ele observou ofensa à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
“Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”, diz o voto do ministro.
Segundo o relator, no exercício dessa competência constitucional, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, embasado nela, o Ministério da Educação edita os parâmetros curriculares nacionais, que estabelecem como objetivo o conhecimento e a valorização das diferentes variedades da língua portuguesa, a fim de combater o preconceito linguístico.
Até o momento, acompanharam integralmente o relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. O julgamento termina às 23h59 desta sexta-feira, 10 de janeiro.
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