02/05/2025
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Arpen Brasil)
O Provimento nº 191/2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, nessa semana, padroniza os procedimentos dos cartórios em casos de adoção unilateral. O provimento, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça, altera o Código Nacional de Normas da CN-CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) e regulamenta os procedimentos relativos aos assentos de nascimentos nestes casos.
A medida pretende garantir segurança jurídica e preservar vínculos familiares. Para isso, determina que, nessas situações, o registro de nascimento original do adotado deve ser mantido, com a devida averbação da substituição do nome do genitor biológico pelo do adotante.
O provimento também busca eliminar divergências nas práticas dos serviços extrajudiciais em todo o país, reforçando o respeito à identidade e aos direitos fundamentais do adotado.