Proposta que garante pensão – 10/03/2023
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1)
Proposta que garante pensão – A proposta que garante pensão a filhos de mulheres vítimas de feminicídio foi aprovada nessa quinta-feira (9) pela Câmara dos Deputados. O benefício deve ser pago até a criança ou adolescente completar 18 anos, desde que atendidos os critérios de renda.
O projeto estabelece o valor da pensão em um salário mínimo. Para ter acesso ao benefício, a renda mensal per capita dos filhos ou dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio, deve ser igual ou menor que 25% de um salário mínimo.
O texto é de autoria das deputadas Benedita da Silva (PT-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Luizianne Lins (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MT) e Rejane Dias (PT-PI). A proposta aprovada foi o substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Conforme o substitutivo, a pensão não poderá ser acumulada com “benefícios previdenciários recebidos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares”.
Além disso, o benefício será retirado se o filho tiver sido “condenado pela prática de ato infracional análogo a crime, mediante sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de feminicídio doloso, ou de tentativa desse ato, cometido contra a mulher vítima da violência, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis”.
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