Proposta que estimula combate à violência – 30/11/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Proposta que estimula combate à violência – A proposta que amplia ações de fiscalização de medidas protetivas e estimula criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher foi aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados.
O texto aprovado é substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), ao Projeto de Lei 781/2020. A proposta deve retornar ao Senado para nova votação.
Conforme o projeto, os Estados e o Distrito Federal poderão criar, no âmbito da Polícia Militar, as chamadas Patrulhas Maria da Penha ou projetos semelhantes, com o objetivo de prevenir e reprimir crimes de violência doméstica, familiar ou sexual contra as mulheres.
Também será exigido atendimento prioritário e especializado para a ofendida cujo agressor descumprir medida protetiva. A prioridade deverá ocorrer ainda no atendimento policial, mesmo nos municípios que não tenham delegacias especializadas de atendimento à mulher.
Ainda de acordo com o texto, o Poder Público deve prestar assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, seja por meio das DEAM, da Defensoria Pública, dos juizados especializados ou pelo Ministério Público e/ou entidades da iniciativa privada por meio de instrumentos legais, como convênios.
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