Proposta no Senado – 14/10/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado)
Proposta no Senado – Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.436/2022 garante jornada especial de trabalho para quem tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência comprovada por perícia médica.
Conforme o texto, o trabalhador poderá passar a ter direito a jornada especial de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante acordo coletivo. A proposta, de autoria do senador Romário (PL-RS), altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Segundo Romário, a proposição é fundamental para a boa recuperação da saúde da pessoa com deficiência, a manutenção do equilíbrio familiar e o bem-estar do trabalhador.
Na justificativa, o parlamentar reconhece que a medida poderá resultar em mais encargos para os empregadores. “Por isso, a jornada especial de trabalho proposta deve ser resultante de convenções e acordos coletivos, que tendem a se tornar referência nos processos de negociação coletiva e, por isso, devem ser estimulados pela nossa legislação trabalhista”, argumenta.
Para mais notícias clique aqui
conheça o site – www.direitoparamulher.com.br