Proposta na Câmara cria delegacias – 15/07/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Proposta na Câmara cria delegacias – Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1234/2022 estabelece a criação de delegacias especializadas no combate aos crimes contra a diversidade nos estados brasileiros. Conforme o texto, as delegacias devem ser criadas nos municípios com mais de 50 mil habitantes, na estrutura de suas polícias civis.
O projeto, de autoria da deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), prevê que o Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP custeie a implantação das unidades. O prazo para a solicitação do repasse pela União será de cinco anos, a contar da publicação da proposta, caso ela vire lei.
De acordo com o texto, a prática de crimes que atentem contra a diversidade será considerada pela ocorrência ou tentativa, quando assim estabelecido pela legislação penal, gerada por todos os meios físicos possíveis e virtuais existentes, inclusive pela manifestação de pensamento.
Segundo a autora do PL, as delegacias teriam o condão de reafirmar a missão estatal de zelar por todos os cidadãos igualmente, consideradas as suas diferenças. “O Brasil é um país multifacetado, resultado da combinação de várias culturas, etnias, cores e religiões, elementos aos quais se devem acrescentar, por força das mudanças sociais no mundo, a proteção a gênero, opção sexual e procedência nacional.”
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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