Projeto que diminui para 21 anos – 09/03/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Projeto que diminui para 21 anos – O Projeto de Lei 7.364/2014, da Câmara dos Deputados, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. A proposta foi aprovada na terça-feira (8) e será enviada para o Senado Federal.
A autoria é da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ) que também exclui da Lei 9.263/1996 a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização realizada na vigência da união conjugal. A lei é regulamentada pela Portaria 48/1999, do Ministério da Saúde, segundo a qual é proibido realizar a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.
Para Soraya Santos, “a lei não pode surgir para tutelar e decidir por nós”. Ela frisou o grande período que a mulher tem de aguardar atualmente para realizar o procedimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Já Carmen Zanotto ressaltou que a mudança “vai fazer a diferença na vida das mulheres e das famílias quando ainda hoje existem meios diferentes de acesso ao método contraceptivo entre homens e mulheres”.
O projeto de lei garante a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias. Para solicitar a laqueadura, a mulher deve manifestar interesse no prazo mínimo de 60 dias antes do parto. Se virar lei, as novas regras entrarão em vigor 180 dias após a publicação.
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