Projeto garante maior proteção – 04/08/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações da Agência Senado
Projeto garante maior proteção – O Senado Federal vai analisar o Projeto de Lei 1.836/2022, que busca garantir maior proteção do sigilo do processo que envolve mãe ou gestante que pretenda entregar o filho para adoção. A proposta é de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para estabelecer que o responsável pela violação do sigilo nesse tipo de processo responderá civil, penal e administrativamente por sua ação.
O senador observa que a garantia de sigilo já é prevista no ECA, mas destaca que essa previsão não tem sido suficiente para que o sigilo seja respeitado. Assim, o projeto prevê expressamente a responsabilização civil, penal e administrativa do responsável pela divulgação não autorizada de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.
A proposta ainda prevê multas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil a quem desrespeitar o sigilo. A pena será aplicada em dobro, caso a conduta seja praticada por profissional que tiver ciência do fato em razão do exercício de sua função, a exemplo de médicos e enfermeiros.
Em caso de órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, a pena será aumentada até o triplo.
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