Projeto de lei protege sigilo – 08/07/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado)
Projeto de lei protege sigilo – Um projeto de lei que visa responsabilizar penal, cível e administrativamente as pessoas que tornem públicas informações sigilosas de processos de entrega de adoção foi apresentado no Senado.
O PL 1836/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), tem como objetivo garantir o sigilo do processo envolvendo a mãe ou gestante que pretende entregar o filho para adoção.
O texto estabelece uma multa entre R$5 mil e R$20 mil reais aos responsáveis pelo vazamento, valor que pode ser dobrado caso trate de um profissional de saúde que teve ciência do fato devido ao cargo que ocupa. Os órgãos de imprensa que publicam os fatos podem pagar até três vezes mais.
A proposta foi inspirada no caso recente em que uma atriz, vítima de estupro optou pela entrega voluntária do filho para adoção e teve o direito ao sigilo violado quando uma profissional de saúde supostamente informou o fato à imprensa.
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