Projeto de lei prevê convênios – 21/11/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Agência Câmara de Notícias)
Projeto de lei prevê convênios – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2618/2022, que determina que o Poder Executivo federal estabeleça convênios com estados e municípios para a criação de casas de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social.
Segundo o PL, os convênios deverão ser estabelecidos em municípios com mais de 100 mil habitantes e deverão ser realizados com a participação dos ministérios da Justiça, da Cidadania, da Saúde e do Trabalho, do Ministério Público Estadual e de governos estaduais e municipais.
Conforme o texto, os ministérios da Justiça e da Cidadania deverão arcar com os custos da medida por meio do orçamento próprio de suas pastas. As verbas necessárias para cumprimento da medida deverão constar na Lei Orçamentária anualmente.
Segundo a autor do projeto, o deputado Alexandre Frota (Pros-SP), o objetivo da proposta é desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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