Projeto de lei obriga – 05/09/2023
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Projeto de lei obriga – Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta obriga estabelecimentos a auxiliar mulheres que estejam em situação de risco dentro de suas instalações, sob pena de multa ou até suspensão do alvará de funcionamento. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e deve seguir para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ.
Conforme o PL, estabelecimentos como casas noturnas e casas de shows, além de bares e restaurantes, devem oferecer acompanhamento para a mulher que se sentir ameaçada até o local em que ela poderá embarcar ou, se for o caso, fazer comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial.
É previsto que os empreendimentos capacitem os empregados para lidar com situações dessa natureza. Também devem ser afixados avisos, preferencialmente nos banheiros femininos, com os seguintes dizeres: “Não está se sentindo segura? Este estabelecimento presta auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Procure a direção”.
Ainda conforme a proposta, passa a ser obrigatório o aviso com o telefone da Central de Atendimento à Mulher: o Ligue 180.
O texto aprovado é um substitutivo ao PL 2737/2020, da ex-deputada Rejane Dias (PI), com quatro projetos apensados. Relatora, a deputada Lêda Borges (PSDB-GO) recomendou a aprovação.
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