PL reserva vagas em universidades – 21/11/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
PL reserva vagas em universidades – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2606/2022, que altera a Lei de Cotas (12.711/2012) para estabelecer reservas de vagas nas universidades federais e em institutos federais de ensino técnico para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual; de tentativas de feminicídio; e de crime que envolva violência doméstica ou familiar.
Segundo o PL, do percentual de 50% das vagas reservadas para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas, 5% serão destinados para mulheres vítimas desses crimes.
Segundo a autora do projeto, a deputada Edna Henrique (Republicanos-PB), a medida visa “estimular a qualificação de milhares de mulheres vítimas de violência, para que possam conseguir melhores oportunidades profissionais, de modo a facilitar a superação dos traumas decorrentes dos crimes sofridos”.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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