Pular para o conteúdo
PL que garante vagas na educação

PL que garante vagas na educação básica para filhos de vítimas de violência doméstica e familiar é aprovado na Câmara

PL que garante vagas na educação – 02/12/2022

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)

PL que garante vagas na educação – O Projeto de Lei que assegura aos filhos de vítimas de violência doméstica e familiar a matrícula em escolas públicas de ensino básico foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1.705/2021, que estabelece que a matrícula será em instituição de ensino considerada mais favorável à integridade da mãe vítima de violência.

Se houver mudança de domicílio, o aluno deverá ser remanejado para outra instituição considerada adequada. Em todos os casos, a mudança deverá ser comunicada ao Conselho Tutelar competente.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

Para mais notícias clique aqui

Conheça o site – www.direitoparamulher.com.br

Nossos advogados especializados estão aqui para fornecer orientação, representação e suporte legal personalizado, independentemente da complexidade de seu caso.

X