PL que aumenta pena para abuso – 25/11/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
PL que aumenta pena para abuso – O Projeto de Lei 4170/2019, que aumenta em um terço a pena prevista para o crime de abuso de incapaz quando for praticado por filho contra pai ou mãe que sofre de alienação ou debilidade mental, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
O PL, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP), altera o Código Penal e estabelece pena de dois a seis anos de reclusão, além de multa.
Para a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), relatora do projeto, a medida aumenta a proteção das pessoas com alienação ou deficiência mental que estão em condição de vulnerabilidade, especialmente em relação ao filho ou filha de quem depende.
Já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na forma de texto substitutivo, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A partir daí, seguirá para o Plenário da Câmara.
Para mais notícias clique aqui
Conheça o site – www.direitoparamulher.com.br