PL exige idade mínima – 13/03/2023
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
PL exige idade mínima – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 728/2023, que altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos.
De acordo com o PL, para o estabelecimento do instituto da união estável serão aplicados os mesmos requisitos exigidos para casamentos.
Segundo a autora do projeto, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), “a ausência de norma que estipule uma idade mínima para estabelecimento da união estável agrava um conflito recorrente, causa de constante judicialização, afetando gravemente a proteção que o Estado deve promover aos adolescentes”.
“Apesar de o Código Civil ter expressamente estipulado a idade mínima de 16 anos para a emancipação pelo casamento, não há norma que determine uma idade mínima para o reconhecimento da união estável, ainda que alguns apliquem a analogia”, disse Clarissa.
O PL será encaminhado às comissões da Câmara.
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