Direito à presença do pai durante o parto é garantido por lei e desrespeito configura dano moral, segundo TJMG
Pai impedido de presenciar parto foi indenizado em R$ 30 mil por danos morais após o hospital impedir sua presença durante o parto da filha. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Ipatinga e condenou a fundação mantenedora do hospital a indenizar cada genitor em R$ 15 mil.
O caso ocorreu em 2023, quando a mulher deu à luz em um hospital da rede particular. O casal havia optado pelo parto humanizado e a presença do pai durante o parto era fundamental para o plano de nascimento. No entanto, no momento do trabalho de parto, o homem foi impedido de acompanhar a esposa e presenciar o nascimento da filha.
Em sua ação, o casal alegou que o direito à presença do pai durante o parto, previsto na Lei do Acompanhante (Lei nº 14.737/2023), foi desrespeitado. A lei garante à mulher o direito de ter um acompanhante de sua escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, inclusive em caso de cesariana.
Hospital se defende, mas TJMG reconhece dano moral
A defesa da fundação mantenedora do hospital argumentou que a equipe médica agiu de forma correta e que não havia orientação no prontuário da paciente para a presença do pai durante o parto. A instituição também alegou que o trabalho de parto evoluiu de forma rápida e inesperada, o que impossibilitou a presença do pai.
No entanto, o TJMG não acatou os argumentos da defesa. O desembargador relator do caso destacou que a Lei do Acompanhante garante à mulher o direito de ter um acompanhante de sua escolha durante o parto, independentemente das circunstâncias. No caso em questão, o homem foi impedido de exercer esse direito, o que causou sofrimento e frustração ao casal.
Decisão reforça a importância da Lei do Acompanhante
A decisão do TJMG é um importante precedente para a garantia dos direitos das mulheres durante o parto. O caso reforça a importância da Lei do Acompanhante e da necessidade de que os profissionais de saúde estejam atentos às necessidades das mulheres e dos casais durante o processo de parto.
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