Lei que prevê plano nacional – 06/05/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Lei que prevê plano nacional – Com o objetivo de prever ações e metas específicas sobre violência doméstica, foi sancionada nesta semana a Lei 14.330/2022, que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS (Lei 13.675/2018).
Publicada no Diário Oficial da União – DOU dessa quinta-feira (5), a norma é oriunda do Projeto de Lei 4287/2020, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI). Conforme o texto, o plano deve ser implementado em conjunto com órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.
O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2020 e pelo Senado Federal em março, como parte da pauta prioritária da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. Saiba mais sobre a campanha.
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