Justiça do Piauí nomeia defensora – 03/02/2023
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Folha de S. Paulo)
Justiça do Piauí nomeia defensora – A Justiça do Piauí determinou que uma defensora pública do Estado atue em favor do feto de uma menina de 12 anos que foi estuprada e teve o aborto legal negado. A decisão é da Segunda Vara da Infância e da Juventude de Teresina.
O caso tem sido tratado como “curadoria” do feto, o que não está previsto na legislação brasileira. Portanto, a nomeação seria ilegal.
De acordo com informações da Folha de S. Paulo, o pedido para nomear um defensor para o feto partiu da própria Defensoria.
Em nota, o Tribunal de Justiça do Piauí – TJPI e a Defensoria afirmam que a nomeação “aconteceu no trâmite processual com o deferimento do Juízo de pedido em audiência”.
“À 1ª Vara da Infância e da Juventude de Teresina também fora solicitado pedido de aplicação de medidas protetivas e alimentos propostas pela Defensoria Pública Estadual – DPE, exercendo a curadoria especial”, diz trecho da nota divulgada.
O processo corre em segredo de Justiça.
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