Justiça do Acre garante restituição – 10/05/2023
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJAC)
Justiça do Acre garante restituição – O Juizado Especial Cível da Comarca de Brasiléia do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC julgou procedente o pedido apresentado por uma mulher para restituir bens doados indevidamente por representante legal enquanto realizava tratamento de saúde.
A autora alegou que elegeu e repassou poderes para que um terceiro administrasse seus bens móveis e imóveis enquanto estivesse ausente realizando um tratamento de saúde.
O representante legal teria realizado inesperada doação de bens móveis e imóveis da autora da ação, privando-a de seu próprio patrimônio, gerando danos de natureza moral e material, ao utilizar de maneira indevida a procuração que lhe foi dada em confiança.
Ao apreciar o pedido, o juiz entendeu que encontram-se presentes, no caso, os requisitos legais para concessão da medida de urgência. O magistrado determinou que o demandado devolva à autora, no prazo de 24 horas, os bens doados.
Caso descumpra a decisão, o demandado terá que arcar com o pagamento de multa diária no valor de R$ 100.
A restituição dos bens imóveis será requerida em ação separada, que tramita atualmente junto à Vara Cível da Comarca de Brasiléia.
Reclamação Cível 0700143-32.2023.8.01.0003
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