Em Santa Catarina, conselheiros recebem – 14/07/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC)
Em Santa Catarina, conselheiros recebem – Conselheiros tutelares de Santa Catarina estão sendo capacitados sobre a Lei 13.344/22, também conhecida como a Lei Henry Borel. A legislação agrava medidas criminais e torna hediondo o crime de homicídio contra menores de 14 anos, além de estabelecer medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes em situação de violência familiar.
O treinamento busca contribuir na formação dos profissionais sobre a nova lei, uma vez que a legislação traz preocupação com a coleta, organização e compartilhamento de estatísticas dentro do sistema de garantias da infância e da juventude.
Uma das mudanças apresentadas pela lei é a obrigação de denúncia ao Disque 100, ao Conselho Tutelar e autoridades policiais por pessoas que possuem conhecimento de violência doméstica contra crianças e adolescentes sob pena de crime. A legislação também prevê meios de proteção e compensação de vítimas, testemunhas e denunciantes.
Sancionada em maio deste ano e inspirada na Lei Maria da Penha, a norma foi batizada em referência à criança de quatro anos que morreu em 2021 no apartamento onde morava no Rio de Janeiro com a mãe e o padrasto, presos sob a acusação de autoria do crime. A ação penal está atualmente em tramitação.
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