Defensoria Pública de Pernambuco – 17/02/2023
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Folha de Pernambuco)
Defensoria Pública de Pernambuco – A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco aprovou pedido de retificação de registro civil de pessoa não binária. A ação foi ajuizada pelo Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos do órgão.
Além da retificação do prenome, também foi aprovada a alteração da anotação referente ao sexo para constar como “não binárie”.
A decisão é inédita no Estado. Em 2022, a Justiça pernambucana já havia garantido a possibilidade de um marcador de gênero diverso do masculino ou feminino no registro civil.
Segundo o Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos, a pasta segue acompanhando as demandas de pessoas não binárias, atuando para ampliar e consolidar o reconhecimento legal das identidades “não binárie” ou não binárias no registro civil.
Em junho de 2022, também foi formulado ofício à Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, solicitando a regulamentação da retificação extrajudicial para pessoas trans não binárias.
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