Comissão da Câmara discute previsão – 05/12/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Comissão da Câmara discute previsão – A prevenção à violência contra crianças e adolescentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para 2023 será tema de debate promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A audiência será realizada nesta terça-feira (6), no plenário 3, a partir das 14h.
O debate foi convocado pelas deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Maria do Rosário (PT-RS). De acordo com as parlamentares, a prevenção da violência contra crianças e adolescentes pode ser definida já no orçamento público.
As deputadas reclamam da falta de diretriz específica na legislação orçamentária da União. “A ausência de dotação orçamentária exclusiva e com proteção fiscal na Lei Orçamentária Anual torna letra morta as ações de prevenção previstas nos planos setoriais que têm suas implementações obstaculizadas por questões operacionais e de dotação de recursos”, afirmam as deputadas no documento em que pedem o debate.
Entre os participantes convidados estão o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes e o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual.
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