Comissão da Câmara aprova selo – 16/12/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Comissão da Câmara aprova selo – O Projeto de Lei 2.062/2021, que prevê selo de responsabilidade para empresas que acolham mulheres vítimas de violência doméstica, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Batizado de “Pró-Mulher”, o selo será concedido às empresas, entidades governamentais e entidades sociais que atuem na formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Para recebê-lo, empresas e entidades deverão apoiar suas empresas e prestadoras de serviços em caso de violência doméstica; observar a igualdade salarial de gênero; ofertar cursos de capacitação ou emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual, entre outras exigências.
O selo, que terá validade de dois anos – renovável por igual período –, poderá ser utilizado em materiais e meios de comunicação, tais como sites, embalagens, papelaria, documentos fiscais, adesivos, sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços.
O PL, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
A proposta tramita em caráter conclusivo e será agora analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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