Comissão da Câmara aprova relatório – 15/12/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Comissão da Câmara aprova relatório – A Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra Mulher da Câmara dos Deputados aprovou relatório que traça perfil da violência contra a mulher com objetivo de garantir que recomendações aprovadas sejam efetivadas no próximo Governo.
O relatório abrange temas como violência doméstica, feminicídio, casamento infantil e violência obstétrica.
Uma das medidas preconizadas pelo documento é a criação, no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/2006), de um sistema para a proteção do denunciante, bem como estabelecer a obrigação de que terceiros reportem às autoridades a prática desses crimes.
Outro destaque é para a necessidade de ampliar a rede de apoio às vítimas, com o aumento do número de juizados especializados em atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O relatório propõe a descentralização dos serviços de atendimento à mulher para atender as vítimas em situação de vulnerabilidade. Para isso, devem ser criados postos de atendimento mais próximos a essas pessoas.
O documento ressalta a posição do Brasil como o quarto país com o maior número absoluto de casamentos de meninas, perdendo apenas para Índia, Bangladesh e Nigéria. Para isso, foi sugerida uma mudança na legislação para proibir o casamento antes da maioridade.
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