Comissão da Câmara aprova PL – 13/12/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Comissão da Câmara aprova PL – O Projeto de Lei 2201/2021, que prioriza a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e doenças raras na rede pública de ensino, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto prevê a prioridade nas matrículas em creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio mantidas ou subsidiadas pelo Poder Público.
A proposta, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), é de autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB). O texto já foi aprovado pelo Senado.
Segundo a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), “a concorrência por matrículas pode deixar crianças e adolescentes com deficiência fora da escola, agravando o isolamento social e atrasando o desenvolvimento de potencialidades”, disse.
O projeto também assegura o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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