Comissão da Câmara aprova PL – 11/11/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Comissão da Câmara aprova PL – O Projeto de Lei 6.785/2016, que altera a Lei da Carteira de Identidade para determinar que qualquer pessoa, homem ou mulher, que tenha mudado de sobrenome após o casamento, apresenta a certidão de casamento para pedir uma nova identidade, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados.
A proposta foi apresentada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) para adequar a lei ao novo Código Civil, editado em 2002.
O novo Código permitiu que qualquer um dos cônjuges acrescente o nome do outro após o casamento, o que antes era restrito às mulheres.
A legislação que regulamenta a carteira de identidade, no entanto, não acompanhou essa inovação e ainda exige a certidão de casamento apenas das mulheres, partindo do pressuposto que apenas elas podem alterar o nome.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário.
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