Comissão da Câmara aprova isenção – 24/10/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Comissão da Câmara aprova isenção – A proposta que isenta do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pais, mães ou tutores de pessoa com deficiência foi aprovada na última semana pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto limita o benefício para quem recebe até três salários mínimos.
O texto, que altera as leis 7.713/1988 e 9.250/1995, é um substitutivo apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) aos projetos de lei 3976/2021, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), e 1010/2022.
O substitutivo atrela a emissão do laudo de avaliação da pessoa com deficiência e dos seus impedimentos aos requisitos estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estatuto considera pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Conforme a legislação, a avaliação da deficiência deve levar em consideração os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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