Comissão da Câmara aprova atualização – 02/12/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Comissão da Câmara aprova atualização – O Projeto de Lei 5.438/2020, que faz uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para compatibilizá-lo à linguagem da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996) e a outras normas, foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
De autoria da deputada Natália Bonavides, o projeto substitui, por exemplo, o termo “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”.
As mudanças atualizam a terminologia do ECA com textos mais modernos, como as Emendas Constitucionais 53 e 59.
O texto aprovado ainda substitui ensino “fundamental” por “básico” e trabalho “protegido” por “apoiado”. Também é fixado o período e a organização do ciclo básico educacional, dos 4 aos 17 anos, ou da pré-escola ao ensino médio.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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