Comissão da Câmara aprova – 25/05/2023
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Agência Câmara de Notícias)
Comissão da Câmara aprova – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.147/2021, do Senado, que estabelece um conjunto de ações em âmbito nacional para atendimento aos homens, especialmente na área da saúde mental, com o intuito de prevenir a violência contra a mulher.
A proposta insere os dispositivos na Lei Maria da Penha (11.340/2006) e determina a criação de instrumentos facilitadores de assistência aos homens que demandam apoio para a contenção da violência doméstica.
Entre eles está a disponibilização de serviço telefônico gratuito, a capacitação de profissionais e ainda a telemedicina.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para mais notícias clique aqui
Conheça o site – www.direitoparamulher.com.br